26/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL NISSI em desfavor de REU: CASSIOS KLAYTON GOMES BARROS, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 7.409,40 (sete mil quatrocentos e nove reais e quarenta centavos).

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2%, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Saliento que , de acordo com o § 1º do artigo 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º da Lei 14.405/2024) a taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Até 30/08/2024, os juros permanecem à razão de 1% a.m. e a correção monetária pelo INPC.

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2025 13:37

Recebidos os autos
22/08/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:13

Recebidos os autos
30/07/2025 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:44

Decorrido prazo de CASSIOS KLAYTON GOMES BARROS em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:11

Recebidos os autos
09/06/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/05/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
23/04/2025 10:32

Recebidos os autos
23/04/2025 10:32

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, comprove a parte requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

No mais, faculto à parte autora emendar a inicial para anexar aos autos a cópia das atas das assembleias que instituíram as taxas cobradas.

Sem prejuízo, emende-se para anexar aos autos documento que demonstre a que título a parte requerida ocupa o imóvel aduzido na exordial, a fim de comprovar a legitimidade passiva, ou que é, por qualquer outro título, responsável pelo pagamento das aludidas cotas do condomínio em atraso.

Por fim, regularize o requerente a sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração que confira poderes ao causídico subscritor da peça de ingresso.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

GAMA/DF, DF, 11 de março de 2025 11:10:35.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiza de Direito
16/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:35

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 11:30

Recebidos os autos
11/03/2025 11:30

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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