12/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:42

Recebidos os autos
12/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/06/2025 17:08

Recebidos os autos
20/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de FERNANDO RAMON ARAUJO MOUZINHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES MOREIRA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:14

Recebidos os autos
27/02/2025 21:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de EDENILSON DA CRUZ DE ABREU em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/02/2025 18:20

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 18:19

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de FERNANDO RAMON ARAUJO MOUZINHO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES MOREIRA em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:59

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704510-43.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES MOREIRA, FERNANDO RAMON ARAUJO MOUZINHO REU: COOBRATAETE COPPERATIVA BRAS DE TRANP AUT ESCL TUR E ES DF, EDENILSON DA CRUZ DE ABREU SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada com relação a EDENILSON DA CRUZ DE ABREU.

Réu citado e intimado.

Falta de oferta de defesa.

Rejeito a preliminar de inépcia da Inicial.

Matéria atinente ao mérito.

Compreensão da inicial e pedido verificados.

Defesa ofertada a contento.

Inépcia não verificada.

Via adequada aos interesses do promovente.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar.

Conquanto as partes divirjam sobre a dinâmica dos fatos, os vídeos acostados (ids. 221065033 e 221066099) são suficientes para demonstrar a culpa exclusiva das rés no sinistro em evidência, ao fazer a manobra sem atenção, invadindo a segunda faixa, o que levou ao choque com o veículo conduzido pelo autor.

Desse modo, a conduta das rés foi decisiva para a ocorrência do sinistro.

Portanto, à ré recai a culpa pelo ilícito.

O dano emergente sofrido pela requerente está demonstrado pelo orçamento de menor valor ao id. 214586496, pág. 1, no montante de R$ 4.060,00.

O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente.

Destaco que a primeira requerida, na condição de proprietária do bem, deve responder de forma solidária.

Assim, impõe-se aos requeridos o dever de indenizar a autora, a título de dano material, no valor total de R$ 4.060,00.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 4.060,00, a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, ambos da data do acidente.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
31/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:36

Recebidos os autos
31/01/2025 11:36

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 10:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/01/2025 17:33

Recebidos os autos
09/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de EDENILSON DA CRUZ DE ABREU em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de FERNANDO RAMON ARAUJO MOUZINHO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES MOREIRA em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
05/12/2024 15:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2024 13:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/12/2024 02:41

Recebidos os autos
04/12/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
03/11/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
02/11/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 11:35

Recebidos os autos
21/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 20:11

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/10/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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