30/05/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:27

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:11

Recebidos os autos
14/05/2025 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2025 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:54

Recebidos os autos
25/04/2025 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
14/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em 11/04/2025 23:59.
11/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:32

Recebidos os autos
11/03/2025 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
28/02/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 09:14

Recebidos os autos
28/02/2025 09:14

Outras decisões
25/02/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/02/2025 15:16

Processo Desarquivado
25/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:51

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCA THAIRES CRUZ DA SILVA DE ANDRADE em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:52

Expedição de Ofício.
05/02/2025 18:52

Expedição de Ofício.
04/02/2025 02:58

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704326-87.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA THAIRES CRUZ DA SILVA DE ANDRADE REQUERIDO: BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada da PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, os documentos carreados respaldam a narrativa autoral.

Afirma a requerente ter descoberto, em 19/09/2024, a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, por dívida já paga referente ao seu cartão de crédito (id. 213313462).

Conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos no id. 213313460, houve a negociação da dívida em parcelas mensais de R$ 836,90 (oitocentos e trinta e seis e noventa).

Nesse contexto, os argumentos sustentados pela ré não são hábeis a persuadir, tampouco suficientes a afastar a versão apresentada pela requerente, devendo responder pela falha na prestação de serviços.

Ademais, em contestação, a parte ré não junta nenhum documento apto a demonstrar o inadimplemento da dívida.

Assim, conclui-se pelo ato ilícito consistente no apontamento indevido em cadastro restritivo.

Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar.

Quanto ao dano moral, deve ser reconhecido, pois a inclusão de nome de uma pessoa indevidamente junto a órgãos de proteção ao crédito constitui ato ilícito e, assim, gera dano moral indenizável in re ipsa, desde que inexistente apontamento anterior, na forma da Súmula 385, do STJ e tal como indicado no caso em exame.

Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, uma vez que a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais).

Por consequência, também não vislumbro litigância de má-fé da autora, já que ausentes quaisquer hipóteses do art. 80, do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito objeto desta ação e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desta data, e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, da data da citação.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Oficie-se ao SPC/SERASA para retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
31/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:56

Recebidos os autos
31/01/2025 08:56

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA THAIRES CRUZ DA SILVA DE ANDRADE em 23/01/2025 23:59.
07/01/2025 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/01/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:24

Recebidos os autos
16/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/12/2024 12:05

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCA THAIRES CRUZ DA SILVA DE ANDRADE em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
27/11/2024 09:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:48

Recebidos os autos
25/11/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:58

Recebidos os autos
11/10/2024 15:58

Outras decisões
08/10/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/10/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 13:58

Recebidos os autos
04/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/10/2024 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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