12/03/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:54

Transitado em Julgado em 27/02/2025
10/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0700311-07.2025.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA D E C I S Ã O Trata-se de Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, ora suscitante, e o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, ora suscitado, em execução de título extrajudicial requerida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra URUTU ARTIGOS MILITARES LTDA E OUTRO.

Apresentadas as respectivas razões de conflito, o Juízo Suscitante foi designado para resolução de eventuais questões urgentes referentes à lide originária (ID 67674533).

Oficiado, o Suscitado informou que laborou em erro material quanto ao endereço do devedor, razão pela qual reconsiderou seu entendimento para reconhecer sua competência originária para processar a execução de origem, ressalvando sua concordância com os fundamentos do Juízo Suscitante (ID 67834932).

Decido.

Pela dicção do art. 66 do Código de Processo Civil, para o processamento do conflito de competência, é necessário que se demonstre a existência de efetivo conflito.

Confira-se: Art. 66.

Há conflito de competência quando: I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único.

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Não obstante, no caso, tendo o Juízo Suscitado reconsiderado a sua decisão declinatória de competência, de maneira superveniente, argumentando que de fato seria competente para processar o feito executivo em questão, tendo laborado em erro material na análise do endereço do devedor, evidencia-se a inexistência de dualidade de entendimento entre os outrora conflitantes.

Portanto, porquanto não mais configurada qualquer das hipóteses do art. 66 do CPC, o presente incidente resta prejudicado pela supervenientemente perda do seu objeto, de sorte que não há como dele conhecer.

Do exposto, com base no que dispõe o art. 66 do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Por conseguinte, levando-se em conta a reconsideração do entendimento que levou a prolação da decisão de declínio da competência em favor do Suscitante, DETERMINO a restituição dos autos de origem ao Suscitado, o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que por fim reconheceu ser competente para processar o feito de origem.

Oficie-se ao Juízo Suscitante para que promova a devolução do feito ao Suscitado, caso já não o tenha providenciado.

Intimem-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
05/02/2025 17:42

Recebidos os autos
05/02/2025 17:42

Prejudicado o recurso JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE (SUSCITANTE)
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:17

Expedição de Ofício.
08/01/2025 18:45

Recebidos os autos
08/01/2025 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/01/2025 16:12

Recebidos os autos
08/01/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/01/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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