TJDFT - 0728445-40.2022.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 28115/GO

CPF *59.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

JOSE CLAUDIO GONCALVES CARDOSO

CPF *05.***.*01-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:10

    Arquivado Provisoramente

  • 13/08/2025 03:24

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2025 23:59.

  • 22/07/2025 02:49

    Publicado Decisão em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 17/07/2025 21:04

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 21:04

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 29/05/2025 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 15/05/2025 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 02:39

    Publicado Decisão em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728445-40.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    EXECUTADO: JOSE CLAUDIO GONCALVES CARDOSO DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Banco Bradesco S.A. em face de José Cláudio Gonçalves Cardoso.

    Consta relatório do processo ao ID 221264873.

    A parte exequente, na manifestação de ID 230146201, reitera pedido de penhora do imóvel localizado à QNP 30, Conjunto B, Lote 8-A – Ceilândia/DF, matrícula nº 24.963, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, que já fora analisado e indeferido na decisão de ID 227345416.

    Argumenta nulidade no processo, sob o prima do tema repetitivo 1235 do STJ, uma vez que não caberia ao Magistrado indeferir, de ofício, a penhora sobre o imóvel, o declarando impenhorável por se tratar de bem de família.

    DECIDO.

    A alegação do exequente não prospera, pois não se trata de impenhorabilidade de depósitos e aplicação bancárias no valor de até 40 salários mínimos (matéria objeto do Tema 1.235).

    A decisão de ID 227345416 indeferiu a penhora sobre o imóvel pretendido por não haver, nos autos, informação de que o devedor seja proprietário de outro imóvel, conforme a pesquisa ao sistema ERIDFT.

    Senão, vejamos: "(...) Compulsando os autos, observa-se que o credor já fez o mesmo pedido em outro momento, o qual estava pendente de análise.

    Nesse sentido, a certidão de pesquisa ao sistema ERIDFT juntada ao Id. 167834289, demonstra que o devedor é titular de apenas um imóvel residencial.

    No entanto, o ordenamento jurídico protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, prevendo expressamente a impenhorabilidade do denominado bem de família.

    Não há nos autos informação de que o devedor seja dono de outro imóvel.

    Sendo assim, incabível a penhora do único imóvel residencial do devedor, razão pela qual INDEFIRO o pedido. (...)" Portanto, não se está diante da impenhorabilidade abrangida no Tema 1.235, e sim de impenhorabilidade de bem de família, considerada matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento do processo, inclusive por iniciativa do juiz, e não estando sujeito à preclusão.

    Diante do exposto INDEFIRO o requerimento e mantenho a decisão de ID 227345416.

    Retorne o processo em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional, que já se interrompeu diante da penhora parcial, em 18/10/2023 (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

    Para fins de análise da prescrição intercorrente, esclarece-se que, a data considerada como termo inicial da interrupção do prazo prescricional é aquela do pedido do credor que culminou com a penhora efetiva de bens/valores do devedor, contudo, o prazo não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial.

    A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

    A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

    Cientifique-se o exequente.

    Prazo: 2 dias.

    Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

    MI

  • 09/05/2025 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 14:46

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/03/2025 20:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 24/03/2025 15:43

    Processo Desarquivado

  • 24/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 13:49

    Arquivado Provisoramente

  • 11/03/2025 02:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 02:28

    Publicado Decisão em 11/03/2025.

  • 10/03/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728445-40.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    EXECUTADO: JOSE CLAUDIO GONCALVES CARDOSO DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Banco Bradesco S.A. em face de José Cláudio Gonçalves Cardoso.

    Consta relatório do processo ao Id. 221264873.

    A parte exequente pleiteia pela penhora do imóvel localizado à QNP 30, Conjunto B, Lote 8-A – Ceilândia/DF, matrícula nº 24.963, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, conforme Ids. 223074167.

    Pesquisa extrajudicial Id. 167834289 DECIDO.

    Compulsando os autos, observa-se que o credor já fez o mesmo pedido em outro momento, o qual estava pendente de análise.

    Nesse sentido, a certidão de pesquisa ao sistema ERIDFT juntada ao Id. 167834289, demonstra que o devedor é titular de apenas um imóvel residencial.

    No entanto, o ordenamento jurídico protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, prevendo expressamente a impenhorabilidade do denominado bem de família.

    Não há nos autos informação de que o devedor seja dono de outro imóvel.

    Sendo assim, incabível a penhora do único imóvel residencial do devedor, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

    Retorne o processo em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional, que já se interrompeu diante da penhora parcial, em 18/10/2023 (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

    Para fins de análise da prescrição intercorrente, esclarece-se que, a data considerada como termo inicial da interrupção do prazo prescricional é aquela do pedido do credor que culminou com a penhora efetiva de bens/valores do devedor, contudo, o prazo não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial.

    A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

    A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

    Cientifique-se o exequente.

    Prazo: 2 dias.

    Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

    AO

  • 09/03/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 08/03/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 28/02/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 13:36

    Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)

  • 21/01/2025 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 21/01/2025 16:16

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/01/2025 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 19:02

    Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)

  • 29/11/2024 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 28/11/2024 02:30

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 07/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2024 23:59.

  • 21/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 17:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2024 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 26/06/2024 04:28

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 18:47

    Arquivado Provisoramente

  • 17/05/2024 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 03:13

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 17:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/04/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 18:56

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/04/2024 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 16/04/2024 03:51

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2024 08:08

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 04:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 04:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 18:41

    Outras decisões

  • 01/03/2024 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 01/03/2024 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:32

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 24/02/2024 03:49

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 16:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 20/11/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 08:10

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 06/11/2023 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/11/2023 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2023 19:34

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 19:34

    Outras decisões

  • 03/11/2023 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 23/10/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2023 03:38

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/08/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:13

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO GONCALVES CARDOSO em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 10:37

    Outras decisões

  • 19/07/2023 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 19/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 20:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 08:22

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 07/06/2023 15:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/06/2023 15:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/06/2023 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 14:33

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/06/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 18:47

    Outras decisões

  • 05/06/2023 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 05/06/2023 15:00

    Processo Desarquivado

  • 05/06/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 12:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 18/05/2023 11:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 18/05/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 14:43

    Transitado em Julgado em 05/05/2023

  • 14/04/2023 02:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 18:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 18:09

    Julgado procedente o pedido

  • 10/02/2023 14:16

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 10/02/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 10:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/02/2023 18:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 07/02/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 10/11/2022 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2022 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 20:23

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 07/10/2022 17:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/10/2022 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 15:42

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/10/2022 14:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 05/10/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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