27/05/2025 23:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 23:34

Transitado em Julgado em 16/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JESUS ELIAS DE FRANCA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JESUS ELIAS DE FRANCA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:51

Recebidos os autos
14/04/2025 14:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de JESUS ELIAS DE FRANCA em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/02/2025.
15/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700388-80.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JESUS ELIAS DE FRANCA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Jesus Elias de França, no dia 29/01/2025, em face da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).

Em 04/02/2025, o Juízo proferiu o despacho de id. n.º 224669536, por meio do qual instou o autor para emendar a petição inicial em três pontos específicos.

No dia seguinte, o requerente apresentou a manifestação de id. n.º 224878585, aduzindo que “Conforme consta nos autos, a parte foi instada a emendar a inicial, com a finalidade de indicar o valor da causa, bem como realizar o recolhimento das custas judiciais.

Contudo, data máxima vênia, o caso em epígrafe não se amolda ao procedimento comum, mas sim à natureza de uma reclamação pré-processual, conforme se extrai de uma análise detida do caderno processual.

Nesse sentido, a presente demanda busca apenas uma composição amigável entre as partes, de modo que, diante da natureza extrajudicial do pleito, não se justifica a aplicação das normas que regem os procedimentos comuns, nem tampouco a exigência de valor da causa ou o recolhimento de custas judiciais.

Assim, com a mais respeitosa vênia, entende-se que a instância judicial não é necessária para a resolução do conflito, sendo inaplicáveis os encargos processuais habituais em casos de tentativa de solução amigável e pré-processual.”.

Os autos vieram concluso no dia 05/02, às 23h04min.

As razões apresentadas pela autora não prosperam.

Com efeito, o instrumento processual indicado pelo requerente, a saber a “reclamação pré-processual”, não foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro.

De acordo com a legislação processual civil, as pretensões podem ser demandadas ou pela via do procedimento comum, ou pela via do procedimento especial.

Se o procedimento sob análise não é especial, ele é comum.

Em sendo comum, por mais que o autor manifeste o seu interesse em uma resolução consensual para o presente conflito, essa circunstância não o exime de observar os requisitos fixados nos arts. 319 e ss. do Código de Processo Civil.

Ex positis, indefiro o petitório de id. n.º 224878585.

Retornem os autos para o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4), a fim de que se aguarde o cumprimento da diligência arbitrada no pronunciamento judicial de id. n.º 224669536.

Intime-se para ciência.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
07/02/2025 18:24

Recebidos os autos
07/02/2025 18:24

Indeferido o pedido de JESUS ELIAS DE FRANCA - CPF: *75.***.*20-04 (REQUERENTE)
05/02/2025 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:19

Recebidos os autos
04/02/2025 16:19

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/01/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 16:03

Recebidos os autos
30/01/2025 16:03

Declarada incompetência
30/01/2025 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 19:26

Recebidos os autos
29/01/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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