11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de ANA PAULA MENDES MACARINI em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713545-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA MENDES MACARINI EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

Ante a ausência justa causa, indefiro o pedido de suspensão do trâmite do presente cumprimento de sentença (ID 247193303).

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
25/08/2025 16:33

Recebidos os autos
25/08/2025 16:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de ANA PAULA MENDES MACARINI em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:23

Recebidos os autos
12/08/2025 18:23

Indeferido o pedido de ANA PAULA MENDES MACARINI - CPF: *35.***.*12-87 (EXEQUENTE)
12/08/2025 18:23

Outras decisões
06/08/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/08/2025 12:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
03/08/2025 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713545-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA MENDES MACARINI EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca inexistência de endereço válido para a expedição do mandado, pois conforme a certidão do Oficial de Justiça, ID 224444135, a parte mudou-se.

Informando o endereço atualizado onde poderá ser intimada a parte requerida ou requere o que entender de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025 17:05:57.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
14/03/2025 15:48

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:24

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:07

Recebidos os autos
25/02/2025 16:07

Outras decisões
17/02/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713545-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA MENDES MACARINI EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de id. 224444135, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2025 17:24:44.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
04/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
01/02/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 18:30

Juntada de Certidão
16/01/2025 20:23

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:16

Recebidos os autos
15/01/2025 00:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/12/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/12/2024 16:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 16:24

Recebidos os autos
19/12/2024 16:24

Outras decisões
16/12/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/12/2024 20:49

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA RIBEIRO - CPF: *65.***.*80-13 (REQUERIDO) em 13/12/2024.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA RIBEIRO em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:40

Processo Desarquivado
19/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/11/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
02/11/2024 06:26

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 15:23

Recebidos os autos
14/10/2024 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 20:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/09/2024 20:34

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA RIBEIRO - CPF: *65.***.*80-13 (REQUERIDO) em 05/08/2024.
06/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/07/2024 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 02:34

Recebidos os autos
24/07/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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