11/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707497-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EURIPEDES BRANDAO MOTA REQUERIDO: 98 VEICULOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da sentença de ID 244198314, alegando a existência de omissão no tocante à determinação de restituição do veículo nas mesmas condições em que entregue ao autor.

Assiste razão ao réu quanto à existência da omissão apontada.

A rescisão contratual implica na restituição das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento indevido e, de fato, não houve a determinação de devolução do bem adquirido.

Assim, acolho os presentes embargos de declaração para, integrando a sentença proferida, determinar que, após o integral cumprimento das obrigações fixadas ao réu, o autor restitua o veículo Chevrolet Spin, mas mesmas condições de uso e conservação em que adquirido, sob pena de busca e apreensão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 07:44:15.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
08/09/2025 17:46

Recebidos os autos
08/09/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de EURIPEDES BRANDAO MOTA em 01/09/2025 23:59.
14/08/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:13

Recebidos os autos
28/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:34

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707497-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EURIPEDES BRANDAO MOTA REQUERIDO: 98 VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclarecimentos ao laudo pericial prestados à manifestação retro.

Homologo o laudo pericial constante dos autos.

Adotem-se as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais ao expert.

Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Águas Claras, DF, 16 de maio de 2025 09:30:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/05/2025 19:54

Recebidos os autos
19/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:54

Outras decisões
14/05/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2025 21:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 20:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707497-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem do MM Juiz e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer.

EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:28

Juntada de Petição de laudo
23/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:35

Recebidos os autos
13/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/12/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:17

Recebidos os autos
09/12/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 20:31

Recebidos os autos
04/12/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:54

Recebidos os autos
29/11/2024 13:54

Outras decisões
28/11/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de EURIPEDES BRANDAO MOTA em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 09:15

Juntada de Petição de especificação de provas
18/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:15

Recebidos os autos
07/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:15

Outras decisões
07/11/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/11/2024 09:45

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2024 23:13

Recebidos os autos
09/09/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 04:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2024 19:00

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
15/04/2024 20:19

Recebidos os autos
15/04/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:19

Concedida a gratuidade da justiça a EURIPEDES BRANDAO MOTA - CPF: *13.***.*03-25 (REQUERENTE).
15/04/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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