11/09/2025 02:54

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0802922-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELOY LEVY LIMA PINHEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 18:31:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/09/2025 18:54

Transitado em Julgado em 08/09/2025
08/09/2025 18:50

Recebidos os autos
08/09/2025 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 20:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/09/2025 20:54

Juntada de Certidão
04/09/2025 21:03

Juntada de Certidão
04/09/2025 21:03

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 18:54

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
31/07/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/07/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/07/2025 10:51

Recebidos os autos
22/07/2025 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
12/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:33

Expedição de Autorização.
01/05/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:52

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:20

Recebidos os autos
24/03/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/03/2025 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 12:56

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ELOY LEVY LIMA PINHEIRO em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0802922-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELOY LEVY LIMA PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ELOY LEVY LIMA PINHEIRO ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de diferença de terço de férias referente à inclusão do abono de permanência.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a instrução do feito e a controvérsia estabelecida entre as partes é, eminentemente, de direito.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito, de modo que o julgamento antecipado é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição quinquenal.

Ocorre que, conforme se extrai da planilha de cálculos juntada com a inicial, a parte autora postula o recebimento de verbas devidas dentro do quinquênio a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que não há que se falar em prescrição.

Rejeito a prejudicial de mérito aventada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar se o abono de permanência deve ser inserido no cálculo do terço de férias.

O adicional de férias é assim disciplinado pela Lei Complementar Distrital no 840/2011: Art. 91.

Independentemente de solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas. § 1º No caso de o servidor efetivo exercer função de confiança ou cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, observada a proporcionalidade de que trata o art. 121, § 1º. § 2º O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário. § 3º A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, salvo em relação ao abono pecuniário.

Dessa feita, o adicional de férias é calculado com base na remuneração ou subsídio do servidor relativa ao mês em que as férias foram iniciadas.

Quanto ao abono de permanência, o Eg.

STJ, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010).

Assim, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Nesse sentido, já se manifestou o e.

TJDFT, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIRETA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2.

Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a parte autora demonstrou que percebeu abono de permanência no período em que houve a percepção do terço de férias, sem que aquele tenha sido computado no valor deste.

Destarte, com razão a parte requerente ao pleitear o recebimento da diferença.

No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos não atualizados da parte autora, isso porque, os cálculos respeitaram os parâmetros legais e Jurisprudenciais afetos à questão (Tema 905/STJ, declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 e EC 113/21).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias e para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ R$ 586,81 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), a título de diferença de terço de férias recebido nos ano de 2023, valor corrigido monetariamente até 11/2024.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:21

Recebidos os autos
17/02/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/02/2025 16:12

Juntada de Petição de réplica
23/01/2025 02:56

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 17:54

Expedição de Certidão.
17/01/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:40

Recebidos os autos
11/11/2024 17:40

Outras decisões
11/11/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714735-95.2023.8.07.0009

Defensoria Publica do Distrito Federal

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Edyen Valente Calepis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0705905-78.2025.8.07.0007

Marli Rodrigues da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Alisson Pereira do Rozario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0701828-90.2025.8.07.0018

Fernanda Cardoso Teixeira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Guilherme de Souza Costa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0701138-19.2024.8.07.0011

Schulze Advogados Associados

Daiana Constancio dos Santos de Assis

Advogado: Schulze Advogados Associados

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0800194-10.2024.8.07.0016

Goianira Rocha Tolentino

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 17:12

Exibir Processo