TJDFT - 0704915-60.2025.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 03:00
Publicado Intimação em 12/09/2025.
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12/09/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704915-60.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNO XAVIER ROCHA EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Nos termos da portaria 01/2022, deste Juízo, intimo o ente devedor para que efetue o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, mediante depósito em conta bancária judicial vinculada ao presente processo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.
Brasília - DF, 10 de setembro de 2025 15:08:50.
GLORIA MARIA OLIVEIRA SALES Estagiário Cartório -
10/09/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 15:09
Juntada de Certidão
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10/09/2025 14:46
Expedição de Autorização.
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10/09/2025 14:37
Expedição de Autorização.
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08/09/2025 11:25
Juntada de Petição de petição
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01/09/2025 18:27
Juntada de Petição de petição
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28/08/2025 02:56
Publicado Certidão em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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28/08/2025 02:56
Publicado Certidão em 28/08/2025.
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27/08/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704915-60.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNO XAVIER ROCHA EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.
Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.
Brasília - DF, 26 de agosto de 2025 10:13:48.
BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral -
26/08/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 10:13
Juntada de Certidão
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26/08/2025 10:12
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/08/2025 10:12
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
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26/08/2025 09:41
Recebidos os autos
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26/08/2025 09:41
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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25/08/2025 20:29
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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25/08/2025 20:28
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:28
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 17:05
Recebidos os autos
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24/06/2025 11:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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23/06/2025 20:54
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/06/2025 03:25
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 12/06/2025 23:59.
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12/06/2025 03:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
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09/06/2025 02:54
Publicado Certidão em 09/06/2025.
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07/06/2025 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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05/06/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 03:21
Decorrido prazo de BRUNO XAVIER ROCHA em 04/06/2025 23:59.
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28/05/2025 18:44
Juntada de Petição de recurso inominado
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22/05/2025 13:50
Juntada de Petição de certidão
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21/05/2025 03:00
Publicado Sentença em 21/05/2025.
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21/05/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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19/05/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 17:37
Recebidos os autos
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16/05/2025 17:37
Julgado procedente em parte do pedido
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09/05/2025 12:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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08/05/2025 17:27
Juntada de Petição de réplica
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10/04/2025 02:48
Publicado Certidão em 10/04/2025.
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10/04/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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08/04/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 09:02
Juntada de Petição de contestação
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03/04/2025 10:16
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 14:25
Juntada de Petição de contestação
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26/02/2025 02:40
Decorrido prazo de BRUNO XAVIER ROCHA em 25/02/2025 23:59.
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18/02/2025 01:41
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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18/02/2025 01:41
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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07/02/2025 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/02/2025 14:20
Expedição de Mandado.
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07/02/2025 10:47
Recebidos os autos
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07/02/2025 10:47
Outras decisões
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05/02/2025 22:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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05/02/2025 22:47
Recebidos os autos
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05/02/2025 03:13
Publicado Decisão em 05/02/2025.
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05/02/2025 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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04/02/2025 03:05
Publicado Decisão em 04/02/2025.
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03/02/2025 19:00
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 18:00
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 15:42
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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03/02/2025 15:40
Recebidos os autos
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03/02/2025 15:40
Outras decisões
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03/02/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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31/01/2025 13:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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31/01/2025 10:35
Juntada de Petição de emenda à inicial
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30/01/2025 15:46
Recebidos os autos
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30/01/2025 15:46
Determinada a emenda à inicial
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29/01/2025 23:15
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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29/01/2025 23:15
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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29/01/2025 22:14
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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29/01/2025 22:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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28/01/2025 03:11
Publicado Decisão em 28/01/2025.
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28/01/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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24/01/2025 16:00
Recebidos os autos
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24/01/2025 16:00
Declarada incompetência
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24/01/2025 15:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
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24/01/2025 14:52
Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
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22/01/2025 16:28
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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22/01/2025 16:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
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22/01/2025 16:27
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
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21/01/2025 17:56
Recebidos os autos
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21/01/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2025 15:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
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21/01/2025 12:05
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 11:59
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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21/01/2025 11:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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21/01/2025 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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