15/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 00:02

Mandado devolvido redistribuido
21/08/2025 00:02

Mandado devolvido redistribuido
15/08/2025 16:03

Expedição de Mandado.
12/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:54

Recebidos os autos
17/07/2025 16:54

Indeferido o pedido de BIANCA DE SANTI BONATTI OLIVEIRA - CPF: *63.***.*44-76 (EXECUTADO), THIAGO AMARAL DE OLIVEIRA - CPF: *50.***.*05-15 (EXECUTADO)
11/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 19:36

Juntada de Petição de impugnação
22/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709847-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELIETE REIS DOS SANTOS EXECUTADO: BIANCA DE SANTI BONATTI OLIVEIRA, THIAGO AMARAL DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Em petição de ID 219382987, a parte exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores penhorados nas contas dos executados via SISBAJUD; juntou planilha atualizada do débito e reiterou o pedido de penhora do imóvel localizado na Loja 10, nos Lotes 4, 6 e 8, da Rua 8 Norte, em Águas Claras/DF, sob Matrícula nº 317224, no 3º CRI/DF (certidão de ônus de ID 219383946).

A parte executada peticionou ao ID 229600246, trazendo proposta de acordo para a quitação do débito, a qual foi recusada pela parte exequente, ID 230143451.

Ao ID 232822092, a parte executada impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando excesso na execução.

Ainda, impugnaram o pedido de penhora, afirmando que o bem imóvel é utilizado para exercício da atividade profissional pelos executados, de modo que a constrição significaria meio mais gravoso para os devedores.

Requereram, por fim, que seja a exequente obrigada a comprovar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores de aluguéis objeto da execução. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que trata-se de execução de título extrajudicial, a qual está submetida à sistemática do código de processo civil vigente.

Dessa forma, a impugnação apresentada, no que tange às alegações de excesso de execução é intempestiva e não observa o regramento do art. 914 e ss. do CPC.

Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do comprovante de citação, tudo conforme consta da decisão de ID 202065227, proferida em 27/06/2024, que recebeu a inicial.

Verifica-se que os executados foram citados no dia 24/07/2024, Ids 205598066 e 205598103, com a juntada do mandado cumprido aos autos em 28/07/2024.

Logo, o prazo para embargar da execução se encontra há muito superado, tendo ocorrido a preclusão temporal.

Assim, não conheço da impugnação neste ponto.

Pois bem.

Considerando que não houve aceitação pela exequente da proposta de acordo acostada aos autos, passo a analisar o pedido de penhora formulado pela parte exequente e impugnado pela parte executada.

A parte exequente requer a penhora do imóvel situado na Loja 10, localizada nos Lotes 4, 6 e 8 da Rua 8 Norte, na região de Águas Claras/DF, de propriedade dos executados, conforme certidão de ônus anexada.

A parte executada se manifestou no sentido da excessiva onerosidade na penhora do imóvel, visto que o bem é utilizado para exercício da atividade profissional dos executados, onde funciona consultório odontológico.

Apesar de alegar onerosidade na execução, a parte executada não indicou outros bens passíveis de penhora.

Ademais, a consulta RENAJUD encontrou um veículo em alienação fiduciária (ID 218167639) e a quantia bloqueada via SISBAJUD está longe de satisfazer a totalidade do débito atualizado (ID 216434286).

Sopesando os interesses de ambas as partes, isto é, a efetividade de tutela executiva e a menor onerosidade ao devedor, é verdade que a substituição da penhora é possível a fim de tornar a execução menos gravosa aos executados.

Contudo, não houve manifestação da parte executada neste sentido, se limitando a impugnar a penhora sem,

por outro lado, indicar outra forma de quitação do débito que considere menos onerosa.

Além disso, a penhora do bem, por si só, não impede a continuidade do exercício das atividades profissionais, não figurando afronta a direitos fundamentais, tampouco ao livre exercício da profissão.

Ante o exposto, DEFIRO a penhora do imóvel Loja 10, nos Lotes 4, 6 e 8, da Rua 8 Norte, em Águas Claras/DF, sob Matrícula nº 317224, no 3º CRI/DF (certidão de ônus de ID 219383946), e REJEITO a impugnação de ID 232822092.

Lavre-se o respectivo termo, atentando-se aos requisitos do art. 838 do CPC.

Nomeio os executados para figurarem como depositários do bem.

Formalizada a constrição, intime-se a parte exequente para que promova o registro da penhora na matrícula do imóvel, que deverá ser comprovada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, intimem-se os executados da penhora, a fim de que apresentem impugnação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expeça-se, ainda, mandado de avaliação.

Por fim, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD - dados para depósito no ID. 226511791.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 25 de abril de 2025.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
25/04/2025 15:36

Recebidos os autos
25/04/2025 15:36

Deferido o pedido de ELIETE REIS DOS SANTOS - CPF: *44.***.*80-30 (EXEQUENTE).
14/04/2025 19:03

Juntada de Petição de impugnação
27/03/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709847-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELIETE REIS DOS SANTOS EXECUTADO: BIANCA DE SANTI BONATTI OLIVEIRA, THIAGO AMARAL DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte executada se manifestar acerca do bloqueio SISBAJUD.

De ordem da MMa.

Juíza de Direito, INTIMO a parte credora para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias.

Caso requeira a transferência dos valores, deverá indicar os dados necessários à efetivação da transação, na forma da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste TJDFT. Águas Claras/DF, 17 de fevereiro de 2025.

CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria
17/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:18

Decorrido prazo de THIAGO AMARAL DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BIANCA DE SANTI BONATTI OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/11/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/10/2024 08:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BIANCA DE SANTI BONATTI OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de THIAGO AMARAL DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2024 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2024 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 14:04

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:03

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 16:13

Recebidos os autos
27/06/2024 16:13

Outras decisões
21/06/2024 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/06/2024 10:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 05:59

Decorrido prazo de ELIETE REIS DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 21:13

Recebidos os autos
16/05/2024 21:13

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/05/2024 10:26

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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