17/03/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 18:48

Transitado em Julgado em 06/02/2025
12/03/2025 01:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:29

Recebidos os autos
04/02/2025 16:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/02/2025 03:01

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
03/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717575-44.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DIEGO MACHADO PINTO SENTENÇA Cuida-se de procedimento com notícia de infração penal que, em tese, e, especialmente pela pena cominada em abstrato, permite a concessão do benefício previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, o Órgão Ministerial, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela referida norma, formulou proposta de transação penal (id 222353917), que foi aceita pelo autor do fato e seu Defensor (id 224048148).

Realmente, os requisitos exigidos pela Lei 9.099/95 estão presentes, razão pela qual a proposta Ministerial merece ser acolhida.

Posto isto, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos.

Por consequência, aplico ao autor do fato a medida restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária, consistente prestação pecuniária, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em quatro parcelas de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), em prol de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Dessa forma, INTIME-SE o transacionado para que – no prazo de 5 (cinco dias) – compareça ao SEMA/MPDFT (Quadra 302, Conjunto 1, Lote 2, Samambaia-DF) OU entre contato, por telefone – WhatsApp – 61 3458-9109, 61 3458-9162 e 61 3458-9503) OU por e-mail ou telefone ([email protected]), para as providências de praxe e encaminhamento à instituição, advertindo-o das consequência de sua inércia, qual seja, devolução ao Ministério Público do direito de ação.

Após, aguarde-se o cumprimento do acordo e apresentados os comprovantes, ou transcorrido o prazo a ser assinalado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para o que entender cabível.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Registre-se no sistema informatizado e COMUNIQUEM-SE, especialmente para os fins previstos no art. 76, §§ 4º, parte final, e 6º, da Lei 9.099/95.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2025 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:38

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 15:41

Recebidos os autos
30/01/2025 15:41

Homologada a Transação Penal
29/01/2025 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703600-24.2021.8.07.0020

Banco Volkswagen S.A.

Cristiano A. Muniz Morelli - Servicos e ...

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2021 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0710471-83.2024.8.07.0014

Delma de Oliveira Cavalcante Ribeiro

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fernando Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0718658-66.2022.8.07.0009

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Rogerio Farias de Oliveira

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0772933-70.2024.8.07.0016

Luciana Pereira Torres Freitas

Distrito Federal

Advogado: Jefferson Mattos Eloy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0728990-30.2024.8.07.0007

Liberalino dos Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Dilsilei Martins Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 01:46

Exibir Processo