19/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:17

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702073-12.2017.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP EXECUTADO: MAGNA MEIRE DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A prescrição intercorrente na hipótese de contrato ocorre quando o processo, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição previsto, que, no caso, por se tratar de execução de contrato de prestação de serviços, é de 03 anos.

O art. 921, § 1º, do CPC preconiza que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual dispõe que, decorrido o referido período sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação do credor para dar andamento ao feito, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Na hipótese, a exequente foi informada que a suspensão findou-se e que o prazo de prescrição da pretensão é aquele acima relatado.

O processo de execução ficou suspenso até 16/4/2019.

Iniciado automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em 17/4/2019, nos termos da redação anterior do § 4º do art. 921 do CPC, verifica-se que o termo final do prazo prescricional ocorreu em 17/04/2022.

A exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, no sentido do “credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018).

Anoto que a realização de diligências infrutíferas para localizar bens do devedor não possui o condão de suspender ou de interromper o prazo prescricional, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 568 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço, portanto, a prescrição, não obstante o pedido de prosseguimento da exequente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente para extinguir o feito nos termos do artigo 924, V, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte credora.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/01/2025 15:25

Recebidos os autos
30/01/2025 15:25

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 13:57

Recebidos os autos
13/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:43

Processo Desarquivado
31/07/2020 18:09

Arquivado Provisoramente
31/07/2020 16:02

Recebidos os autos
31/07/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 10:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/07/2020 10:41

Juntada de Certidão
31/07/2020 02:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP em 30/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:38

Publicado Intimação em 23/07/2020.
23/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 19:35

Recebidos os autos
20/07/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 22:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/07/2020 22:20

Processo Desarquivado
20/04/2018 12:51

Arquivado Provisoramente
20/04/2018 02:02

Processo Desarquivado
19/04/2018 15:22

Publicado Intimação em 19/04/2018.
19/04/2018 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 14:05

Arquivado Provisoramente
18/04/2018 14:05

Juntada de Certidão
16/04/2018 13:39

Recebidos os autos
16/04/2018 13:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/04/2018 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/04/2018 13:46

Juntada de Certidão
13/04/2018 13:39

Juntada de Certidão
11/04/2018 13:47

Expedição de Certidão.
11/04/2018 13:47

Juntada de Certidão
11/04/2018 13:41

Recebidos os autos
11/04/2018 13:38

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/04/2018 12:49

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
10/04/2018 12:48

Juntada de Certidão
10/04/2018 08:34

Decorrido prazo de MAGNA MEIRE DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2018 23:59:59.
14/03/2018 15:10

Juntada de Certidão
13/03/2018 15:52

Juntada de Certidão
12/03/2018 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2018 20:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2018 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 16:24

Expedição de Mandado.
21/02/2018 18:41

Juntada de Certidão
23/01/2018 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2018 13:56

Recebidos os autos
22/01/2018 13:56

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2018 12:24

Conclusos para decisão para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/01/2018 12:24

Juntada de Certidão
21/01/2018 02:01

Processo Desarquivado
20/01/2018 16:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2017 15:05

Arquivado Definitivamente
16/08/2017 22:06

Recebidos os autos
16/08/2017 22:06

Homologada a Transação
15/08/2017 16:21

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/08/2017 16:20

Juntada de Certidão
12/08/2017 12:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2017 04:46

Decorrido prazo de MAGNA MEIRE DE OLIVEIRA SILVA em 04/08/2017 23:59:59.
13/07/2017 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2017 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2017 07:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2017 18:04

Expedição de Mandado.
13/06/2017 18:04

Expedição de Mandado.
31/05/2017 10:24

Recebidos os autos
31/05/2017 10:24

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2017 12:55

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/05/2017 12:55

Expedição de Certidão.
15/05/2017 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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