05/08/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 20:11

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 16:08

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:58

Recebidos os autos
04/08/2025 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
04/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/08/2025 14:56

Transitado em Julgado em 25/07/2025
04/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:57

Expedição de Alvará.
25/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 18:11

Recebidos os autos
17/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
02/07/2025 18:42

Recebidos os autos
02/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
26/05/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 12:53

Recebidos os autos
16/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:47

Recebidos os autos
08/04/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 05:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702187-52.2025.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: BRUNO DE CARVALHO CUNHA, VARLI DA SILVA ROSA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: VARLI DA SILVA ROSA CUNHA DECISÃO Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária com vistas à expedição de alvará judicial em favor da pessoa interditada, ora requerente.

Como se sabe, as causas que tenham por objeto interesse e patrimônio de incapazes são da competência do Juízo de Família (cf.: TJDFT.

Acórdão n. 131817, rel. em.

Des.

Maria Beatriz Parrilha; DJU Seção 3, 16.11.2000, p. 15).

Com efeito, nos termos do art. 27, inciso III, da Lei n. 11.697/2008, que atualmente dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, compete ao Juiz da Vara de Família praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais.

Trata-se, portanto, de competência definida em razão da matéria; portanto, de natureza absoluta.

Por todos esses fundamentos, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos ao r.

Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária do Guará (DF), com as respeitosas homenagens e as anotações pertinentes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/03/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 20:42

Recebidos os autos
13/03/2025 20:42

Declarada incompetência
12/03/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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