15/09/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0787895-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRINA ROCHELLY MACEDO FRANCO, FABIO BARBOSA FRANCO, JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

A consulta ao sistema SISBAJUD restou frutífera, conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB, bem como o desbloqueio do valor excedente (doc. anexo).

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por publicação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
22/08/2025 15:52

Recebidos os autos
22/08/2025 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2025 13:25

Recebidos os autos
08/08/2025 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 07:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0787895-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRINA ROCHELLY MACEDO FRANCO, FABIO BARBOSA FRANCO EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado" e o valor da causa para R$ 17.954,76.

Inclua-se o advogado JOÃO EMANUEL MACÊDO DOS SANTOS, que atua em causa própria, no polo ativo, pois é o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por BRINA ROCHELLY MACEDO FRANCO, FABIO BARBOSA FRANCO e JOÃO EMANUEL MACÊDO DOS SANTOS em face de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 17.954,76, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF, sob pena de extinção pelo adimplemento.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
03/07/2025 19:14

Recebidos os autos
03/07/2025 19:14

Outras decisões
03/07/2025 18:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:49

Recebidos os autos
21/02/2025 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2025 21:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2025 13:55

Juntada de Petição de certidão
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA FRANCO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BRINA ROCHELLY MACEDO FRANCO em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA FRANCO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BRINA ROCHELLY MACEDO FRANCO em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:58

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 07:36

Recebidos os autos
31/01/2025 07:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/01/2025 21:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:59

Recebidos os autos
23/01/2025 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/01/2025 19:30

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/01/2025 14:57

Recebidos os autos
15/01/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/01/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 20:35

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 22:13

Recebidos os autos
18/12/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 13:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 08:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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