15/09/2025 18:22

Recebidos os autos
12/09/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:13

Recebidos os autos
02/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:25

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
02/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:41

Recebidos os autos
26/08/2025 14:41

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo.
25/08/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
25/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:57

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0712738-72.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: Em segredo de justiça e outros DECISÃO Trata-se de dúvida suscitada pela Defesa acerca da legitimidade de desconto na remuneração da ré, afastada do cargo por decisão judicial.

Vieram os autos conclusos.

Este juízo não é órgão consultivo e a matéria é estranha à competência desta Vara.

Basta pensar no caso da prisão preventiva.

O juiz decreta a prisão e é só.

Eventuais consequências trabalhistas ou administrativas devem ser analisadas na seara competente.

O que interessa, ao juízo criminal, é apenas aplicar a medida cautelar cabível ao caso.

Deste modo, constatada a natureza administrativa da questão, eventuais medidas devem ser dirigidas ao órgão competente.

No mais, vista ao Ministério Público sobre o requerimento do ID 246083489.

Intimem-se, para ciência.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
13/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:25

Recebidos os autos
13/08/2025 12:25

Outras decisões
13/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:59

Recebidos os autos
01/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 11:13

Mandado devolvido redistribuido
28/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:36

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:02

Expedição de Ofício.
16/07/2025 17:56

Expedição de Ofício.
01/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:33

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:33

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:33

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0712738-72.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: Em segredo de justiÃ§a e outros DECISÃO Por meio da decisão de Id 231376502 foi determinado o envio de cópia dos autos para instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar.

O Detran/DF solicitou a autorização para a utilização destes autos como prova emprestada (Id 238889862).

Considerando que já houve deliberação judicial determinando o envio da cópia deste autos, não há óbice em sua utilização no Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD instaurado, desde que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, de modo que fica autorizada o uso destes autos como prova emprestada nos autos do PAD nº 00055-00053873/2024-83.

Oficie-se ao DETRAN/DF enviando cópia dos autos para instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar.

No mais, dê-se seguimento ao feito, dando ciência as partes sobre o teor desta decisão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
16/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:30

Expedição de Ofício.
16/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:25

Recebidos os autos
10/06/2025 14:25

Outras decisões
09/06/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
09/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
24/05/2025 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:18

Recebidos os autos
20/05/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:43

Recebidos os autos
08/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/05/2025 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 18:24

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:49

Expedição de Ofício.
09/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:46

Recebidos os autos
04/04/2025 15:46

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
04/04/2025 15:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
31/03/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
31/03/2025 16:42

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2025 17:24

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712738-72.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: THIAGO DOS SANTOS FOLHA, MARCUS VINICIUS CARDOSO MURILA Inquérito Policial nº 16/2021 da DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS CERTIDÃO De ordem, fica a Defesa Técnica intimada, considerando a diligência infrutífera de ID 227451138.

AIRTON JORGE SMITH VELOSO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
27/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:12

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 18:55

Recebidos os autos
14/02/2025 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/02/2025 18:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/02/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:56

Recebidos os autos
05/11/2024 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
01/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:26

Recebidos os autos
16/09/2024 18:26

Outras decisões
16/09/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:34

Recebidos os autos
03/09/2024 13:34

Declarada incompetência
02/09/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
02/09/2024 15:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2022 23:59.
23/11/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 17:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/02/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:46

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:59

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 18:13

Juntada de Certidão
20/07/2021 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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