21/07/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 08:14

Recebidos os autos
19/07/2025 08:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
18/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:45

Recebidos os autos
02/04/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2025 08:57

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:14

Recebidos os autos
14/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/03/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706171-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: FABIOLA NEVES PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em desfavor de FABIOLA NEVES PEREIRA , partes qualificadas nos autos.

Intimada para recolher as custas da diligência que visa a localização do veículo objeto da presente demanda e a citação da parte ré, mediante oficial de justiça, sob pena de extinção do feito, a parte autora quedou-se inerte.

DECIDO.

O veículo objeto dos autos não foi localizado no endereço declinado na inicial e foram adotadas por este Juízo as diligências necessárias para a localização do automóvel.

Contudo, em que pese ter sido realizada a pesquisa de endereços e verificar-se a existência de endereços do requerido ainda não diligenciados, a parte autora não recolheu as custas intermediárias necessárias para o desentranhamento do mandado para os endereços indicados na pesquisa.

Para o desentranhamento de novo mandado de busca e apreensão, o juiz pode exigir o recolhimento das custas complementares geradas em razão da renovação de diligências, haja vista que, nos termos do art. 82 do CPC, incumbe à parte prover as despesas processuais necessárias ao andamento do feito.

Assim, não recolhidas as custas necessárias, impõe-se a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N° 911/69.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a inércia do autor em providenciar o recolhimento das custas complementares enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Logo, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para que ocorra e extinção do processo. 2.Apelação conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1413479, Data de Julgamento: 31/03/2022, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Publicado no PJe : 13/04/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC.

Revogo a liminar deferida no ID n. 190648911 e promovo a baixa na restrição anotada no veículo objeto da presente ação, conforme documento anexo.

Custas processuais pela parte autora, que deu causa à extinção do feito.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 13:36

Recebidos os autos
06/03/2025 13:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/02/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:59

Publicado Intimação em 14/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:45

Recebidos os autos
31/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:45

Indeferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR)
30/01/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:21

Recebidos os autos
10/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:21

Indeferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR)
08/01/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:06

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/10/2024 23:59.
11/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 18:17

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 13:47

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 15:43

Recebidos os autos
20/03/2024 15:43

Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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