10/09/2025 02:53

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0727758-80.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: POLIANA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA BANCO ITAUCARD S.A., propôs Ação de Busca e Apreensão, baseada no Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, em desfavor de POLIANA MENDONCA DE SOUSA, aduzindo, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento; que a parte ré ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial e, por fim, que a parte requerida se encontra em mora, conforme documento que instruiu a inicial.

Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte demandada no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi deferida (ID 219266744), tendo o bem sido buscado e apreendido, ID 243607865.

Devidamente citada (ID 245356843), a parte requerida não ofertou defesa no prazo legal e nem purgou a mora, conforme certidão de ID 248529455.

Foi realizada a baixa na restrição do veículo, ao ID 244388794. É o breve relato.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, ante a revelia da parte requerida, na forma do art. 355, II do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados quanto à contratação e inadimplência da parte ré.

Ademais, o pedido está devidamente instruído no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

O inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, concluindo-se que a consequência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em caso de alienação, o preço da venda do bem será aplicado no pagamento do débito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue a parte Ré, se houver, o saldo apurado.

Condeno a parte requerida no pagamento das custas do processo e em honorários do advogado do autor, fixados estes em R$ 1.000,00, na forma do art. 85 e seus parágrafos do CPC.

Registre-se a REVELIA decretada.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - + ;
05/09/2025 13:40

Recebidos os autos
05/09/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:31

Decorrido prazo de POLIANA MENDONCA DE SOUSA em 28/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:24

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de POLIANA MENDONCA DE SOUSA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:07

Recebidos os autos
29/07/2025 17:07

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
29/07/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 16:11

Expedição de Mandado.
17/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:31

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 14:13

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0727758-80.2024.8.07.0007 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: B.

I.

S.

REU: P.

M.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consonância com o entendimento exposto pela certidão de ID.226869846, na presente ação já foram diligenciados dois endereços que restaram infrutíferos.

Na primeira diligência o requerido havia se mudado e na segunda o lote estava vazio, não tendo o Oficial de Justiça localizado o veículo. É faculdade do credor converter o feito em ação de execução, para que de forma efetiva consiga satisfazer a obrigação, visto que não se tem indícios do paradeiro do veículo, e a consulta de endereços restou negativa.

Este juízo busca auxiliar o credor a satisfazer seu crédito da forma que lhe for mais benéfica, porém o princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar o bem objeto da busca e apreensão, devendo ser observados também os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

Diante o exposto, intime-se o credor a promover o andamento do feito, com indicações de endereços que seja possível a localização do veículo justificadamente, OU converta o feito em ação de execução observado o disposto art. 319 do CPC e art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando aos autos planilha atualizada do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
09/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 12:40

Recebidos os autos
06/03/2025 12:40

Outras decisões
28/02/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:50

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 14:07

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 13:35

Recebidos os autos
02/12/2024 13:35

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:00

Recebidos os autos
22/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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