11/09/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de SUELUTE GOMES DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de KEYLLE BICALHO FERREIRA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702510-39.2025.8.07.0020 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: KEYLLE BICALHO FERREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM, SUELUTE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o disposto no art. 381, inciso III, do CPC, caberá o procedimento de produção antecipada de provas sempre que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

No caso narrado pelo autor, o seu interesse reside na obtenção de prova documental consistente na apresentação dos documentos atinentes a questões de ordem administrativa do condomínio, com o objetivo de legitimidade dos procedimentos da administração..

Devidamente citada, a parte requerida apresentou alguns dos documentos como o parecer da assessoria de engenharia, propostas de orçamento alternativas para troca do piso e nota fiscal.

Ademais, informou não dispor da ata e gravações das assembleias realizadas nas datas de 17 e 21 de novembro de 2024.

Portanto, no limite do seu interesse e dos pedidos e fatos apresentados, bem como do regramento processual pertinente, reputo que esta produção antecipada de provas esgotou o objeto jurídico pretendido, não comportando a extensão dos debates, conforme vem sendo requerido pela parte autora, sobretudo quanto à incidência do pagamento de multa.

Ademais, a ausência de entrega da documentação solicitada pela parte autora nestes autos, por si só, configura a prova necessária para que o requerente ajuíze as medidas judiciais que entender pertinentes para obter a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida.

Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora no ID 242445569.

Intimem-se as partes.

Após, arquivem-se os autos, uma vez que, nos termos do §4º do art. 382 do CPC, "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Águas Claras, DF, 12 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
12/08/2025 19:16

Recebidos os autos
12/08/2025 19:16

Outras decisões
24/07/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
10/07/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de SUELUTE GOMES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702510-39.2025.8.07.0020 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: KEYLLE BICALHO FERREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM, SUELUTE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte requerida. Águas Claras, DF, 6 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/06/2025 18:27

Recebidos os autos
06/06/2025 18:27

Outras decisões
02/06/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:14

Publicado Certidão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2025 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 15:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
28/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702510-39.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEYLLE BICALHO FERREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM, SUELUTE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial de ID 225763696.

Retifique-se a autuação.

Considerando que o prévio conhecimento dos dados pleiteados poderá justificar o ajuizamento de ação (art. 381, III, CPC), recebo a emenda à inicial para que o procedimento seja convertido em produção antecipada de provas consistente em exibição de documentos.

Proceda a Secretaria às alterações pertinentes.

Intime-se a parte requerida para que junte, em 5 dias, os seguintes documentos: Cópia da gravação e da ata da reunião realizada em 21 de novembro de 2024; Parecer da assessoria de engenharia do condomínio explicando a prioridade e o porquê da troca de piso ser prioridade de obra de execução no condomínio; Protocolo de envio do edital da assembleia que ocorreu no dia 17 de dezembro de 2024, com a comprovação da data e hora do envio; Orientação por escrito da assessoria jurídica do condomínio em fazer acordo de multa com urgência com a unidade 407 B; Gravação da assembleia ocorrida no dia 17 de dezembro de 2024; Lista de presentes na assembleia de 17 de dezembro de 2024; Orçamentos realizados para compra do piso do condomínio e a respectiva nota fiscal do piso comprado; Orçamentos do material utilizado para troca do piso do condomínio; Concorrências realizadas para a contratação da mão de obra para troca do piso; Documento assinado por todos os conselheiros fiscais autorizando a compra do piso antes da assembleia de 17 de dezembro de 2024; Previsão orçamentária vigente.

Esclareço ao requerido que, diante da obrigação legal de apresentar mencionados dados, não será admitida a recusa, na forma do art. 399, I do CPC.

Advirto ao requerido, desde já, que este procedimento não admite defesa, conforme art. 382, § 4º, do CPC.

Apresentado o documento, independentemente de qualquer juízo de valor, dê-se vista à parte autora e, em seguida, arquivem-se os autos.

Observe a requerente que, caso pretenda propor uma ação em decorrência do documento a ser exibido, deverá distribuí-la de forma aleatória (art. 381, § 3º, do CPC). Águas Claras, DF, 25 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/02/2025 14:35

Recebidos os autos
25/02/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/02/2025 13:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2025 21:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702510-39.2025.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: KEYLLE BICALHO FERREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM, SUELUTE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a determinação de emenda não foi atendida em sua íntegra.

Ao autor para esclarecer a legitimidade da segunda requerida.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/02/2025 14:58

Recebidos os autos
17/02/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/02/2025 19:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2025 15:36

Recebidos os autos
12/02/2025 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 18:39

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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