28/03/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:22

Decorrido prazo de LUCIANE GOMES ROBIN em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CORREA ROBIN em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709709-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CORREA ROBIN, LUCIANE GOMES ROBIN EXECUTADO: DI ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA TERMINATIVA A parte exequente distribuiu o presente cumprimento definitivo de sentença, como se se tratasse de ação autônoma; porém, não possui interesse de agir, ante a inadequação procedimental.

Com efeito, o art. 1.º, cabeça, da r.

Portaria Conjunta TJDFT n. 85, de 29.9.2016, claramente dispõe que nas unidades jurisdicionais em que foi instalado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente no PJe.

Dessa forma, infere-se que somente em relação aos processos físicos os respectivos cumprimentos de sentença receberão nova distribuição de forma eletrônica, situação processual que não se amolda ao caso dos autos, ensejando sua extinção.

Dito de outro modo, a provocação ao cumprimento definitivo de sentença, seja voluntariamente ou não, deve ser apresentada nos próprios autos da ação principal.

No caso dos autos, verifico que a correlata ação principal, autos n. 0731664-85.2023.8.07.0016, foi ajuizada por meio eletrônico já em seu nascedouro.

Por esses fundamentos, indefiro a petição inicial, com fundamento no disposto no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Não há custas finais, tampouco sucumbência, sendo que as respectivas custas iniciais, eventualmente recolhidas, poderão ser aproveitadas.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025, 18:50:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
26/02/2025 19:52

Recebidos os autos
26/02/2025 19:52

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/02/2025 14:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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