11/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:35

Recebidos os autos
08/09/2025 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual
03/09/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual
03/09/2025 17:36

Desentranhado o documento
03/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:54

Recebidos os autos
01/09/2025 21:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/08/2025 03:36

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 29/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 21:01

Recebidos os autos
29/07/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:01

Deferido o pedido de EDVANDIO CIRINEU DE MOURA - CPF: *51.***.*10-06 (EXEQUENTE).
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:42

Decorrido prazo de EDVANDIO CIRINEU DE MOURA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:43

Recebidos os autos
26/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/06/2025 03:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/06/2025 23:59.
19/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 14:10

Recebidos os autos
10/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:10

Deferido o pedido de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXECUTADO).
27/03/2025 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 16:06

Recebidos os autos
25/02/2025 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/02/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/02/2025 14:02

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/02/2025 02:57

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes ao período de 09/2018 a 08/2019, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância, referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 09/2019 a 10/2020, conforme declaração ID 219545347, p. 11 a 13.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
30/01/2025 17:14

Recebidos os autos
30/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 17:14

Declarada decadência ou prescrição
16/01/2025 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/01/2025 14:48

Recebidos os autos
16/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:01

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/12/2024 12:40

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 20:21

Recebidos os autos
09/10/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:21

Outras decisões
12/09/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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