TJDFT - 0718696-04.2015.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 03:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
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27/03/2025 16:30
Recebidos os autos
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27/03/2025 16:30
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
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26/03/2025 03:00
Decorrido prazo de MARISA DO SOCORRO GOMES CALDAS em 25/03/2025 23:59.
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25/03/2025 15:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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25/03/2025 03:08
Decorrido prazo de MARISA DO SOCORRO GOMES CALDAS em 24/03/2025 23:59.
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18/03/2025 02:26
Publicado Decisão em 18/03/2025.
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18/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718696-04.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARISA DO SOCORRO GOMES CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, já arquivado, em que a parte executada apresentou exceção de pré executividade, tendo sido indeferido o pleito e, ainda, aplicada multa por litigância de má fé.
Não obstante, conforme jurisprudência do e.
TJDFT, faz-se necessário constatar nos autos a intenção dolosa de praticar alguma das hipótese do art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
VÍCIOS INOCORRENTES.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.
VIA INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE (...) 4.
No tocante à multa por litigância de má fé, entendo que assiste razão à embargante.
Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.
Tal pressuposto, de fato, não está demonstrado no presente feito. 5.
Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE, com efeitos modificativos, tão somente para afastar a multa por litigância de má fé (Acórdão 1303292, 0700657-94.2020.8.07.9000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJe: 04/12/2020.)" Nesse viés, revogo a multa por litigância de má fé aplicada à parte executada.
I.
Após, retornem os autos ao arquivo.
BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 17:32:58.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 -
15/03/2025 02:33
Decorrido prazo de MARISA DO SOCORRO GOMES CALDAS em 14/03/2025 23:59.
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14/03/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 11:42
Recebidos os autos
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14/03/2025 11:42
Outras decisões
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13/03/2025 16:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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13/03/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 02:26
Publicado Certidão em 07/03/2025.
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07/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
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06/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0718696-04.2015.8.07.0016 Erro ao avaliar expressão na linha: ' Classe Judicial - Assunto: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} - #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfList.get(0)} ': java.lang.IndexOutOfBoundsException: Index: 0, Size: 0 REQUERENTE: MARISA DO SOCORRO GOMES CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, deste Juízo, intimo as partes acerca da Decisão retro.
Prazo 5 (cinco) dias.
Brasília - DF, 5 de março de 2025 17:01:11.
ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral -
05/03/2025 17:03
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 19:14
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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25/02/2025 15:43
Recebidos os autos
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25/02/2025 15:43
Outras decisões
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24/02/2025 23:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
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24/02/2025 23:08
Processo Desarquivado
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24/02/2025 14:50
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 14:50
Juntada de Petição de petição
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30/05/2019 14:43
Arquivado Definitivamente
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30/05/2019 14:43
Processo Desarquivado
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30/05/2019 14:42
Juntada de Certidão
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30/08/2016 00:56
Arquivado Provisoramente
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27/05/2016 16:54
Expedição de Ofício.
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23/05/2016 14:48
Juntada de Certidão
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20/05/2016 01:06
Decorrido prazo de MARISA DO SOCORRO GOMES CALDAS em 19/05/2016 23:59:59.
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18/05/2016 01:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2016 23:59:59.
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09/05/2016 15:23
Juntada de Certidão
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06/05/2016 14:04
Juntada de Petição de petição
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28/04/2016 00:04
Publicado Intimação em 28/04/2016.
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27/04/2016 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/04/2016 19:42
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2016 19:39
Juntada de Certidão
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22/04/2016 15:26
Recebidos os autos
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14/04/2016 15:28
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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14/04/2016 15:27
Juntada de Certidão
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13/04/2016 18:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/04/2016 18:33
Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
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13/04/2016 18:32
Juntada de Certidão
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13/04/2016 01:34
Decorrido prazo de MARISA DO SOCORRO GOMES CALDAS em 12/04/2016 23:59:59.
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12/04/2016 18:44
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2016 23:59:59.
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29/03/2016 01:11
Publicado Intimação em 28/03/2016.
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22/03/2016 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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17/03/2016 14:56
Recebidos os autos
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17/03/2016 14:56
Julgado procedente o pedido
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29/02/2016 13:57
Conclusos para julgamento
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29/02/2016 13:56
Juntada de Certidão
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24/02/2016 04:55
Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 22/02/2016 23:59:59.
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21/01/2016 00:20
Publicado Certidão em 21/01/2016.
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18/01/2016 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/12/2015 06:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2015 23:59:59.
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02/11/2015 17:46
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2015 18:20
Recebidos os autos
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27/08/2015 18:20
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2015 13:01
Conclusos para despacho
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19/08/2015 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2015
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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