16/09/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:21

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744941-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA MEIRELLES BARRETO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RITA MEIRELLES BARRETO (exequente) em desfavor de BANCO DO BRASIL SA (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/05/2025.

Anote-se e registre-se.

Retifique-se a autuação, corrigindo o polo ativo e passivo, e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 115.594,40, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418.

A sentença de ID 232181495 acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) CONDENAR o réu na restituição à autora do valor de R$ 93.935,47 (noventa e três mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora; e 2) CONDENAR o réu no pagamento ao autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 244183010, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/08/2025 17:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2025 16:44

Recebidos os autos
05/08/2025 16:44

Outras decisões
28/07/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/07/2025 17:03

Recebidos os autos
28/07/2025 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
28/07/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 20:03

Juntada de Petição de certidão
25/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/07/2025 16:33

Transitado em Julgado em 23/05/2025
25/07/2025 13:06

Recebidos os autos
10/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:50

Desentranhado o documento
21/05/2025 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:02

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:25

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:03

Recebidos os autos
22/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de RITA MEIRELLES BARRETO em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:21

Recebidos os autos
12/03/2025 18:21

Indeferido o pedido de RITA MEIRELLES BARRETO - CPF: *21.***.*49-87 (AUTOR)
11/03/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de RITA MEIRELLES BARRETO em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:38

Recebidos os autos
12/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de RITA MEIRELLES BARRETO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:59

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 13:52

Juntada de Petição de especificação de provas
30/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:55

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
12/12/2024 16:17

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/12/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 02:27

Recebidos os autos
11/12/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:47

Expedição de Mandado.
21/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 16:00, 7ª Vara Cível de Brasília.
21/10/2024 16:32

Recebidos os autos
21/10/2024 16:32

Outras decisões
17/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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