17/04/2025 20:33

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SILVANIA MARTINS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:56

Publicado Mandado em 08/04/2025.
08/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:56

Publicado Mandado em 08/04/2025.
08/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:54

Recebidos os autos
03/04/2025 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
03/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/04/2025 14:47

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de SILVANIA MARTINS DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:40

Recebidos os autos
10/03/2025 14:40

Indeferida a petição inicial
09/03/2025 23:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/03/2025 23:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:51

Decorrido prazo de SILVANIA MARTINS DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701353-79.2025.8.07.0004 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SILVANIA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, altere a Secretaria a classe do feito para procedimento comum.

Verifico que a parte autora tem na causa de pedir a repactuação de dívidas, mas não apresenta o plano voluntário de pagamento, bem como deixa de efetuar pedidos para o rito especial.

Para se socorrer no direito mencionado a parte autora deve: I ) apresentar do plano voluntário de pagamento, com previsão de pagamento de até 5 anos; II) realizar o pedido de imposição do plano compulsório, caso não haja acordo na audiência de conciliação – art. 104-B do CDC.

Da mesma forma, observo que a parte autora requer a apresentação antecipada dos contratos, no entanto são procedimentos que seguem ritos diferentes.

Ademais, a fundamentação utilizada para tal pretensão se mostra inadequada, já que o art. 398 do CPC está incurso na fase de instrutória e não da fase postulatória, havendo previsão específica no CPC para a obtenção de documentos de forma antecipada, qual seja a produção antecipada de provas ou mesmo o ajuizamento de ação de exibição.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/cancelamento da distribuição, para: a) esclarecer se requer o procedimento da repactuação de dívidas.

Hipótese em que deverá ajustar os seus pedidos com o exposto inicialmente, bem como entranhar uma nova inicial com os ajustes correspondentes; b) esclarecer se requer uma produção antecipada de provas ou exibição de documentos.

Hipótese em que deverá ajustar os seus pedidos com a respectiva pretensão, bem como entranhar uma nova inicial com os ajustes correspondentes; c) apresentar os comprovantes dos gastos descritos na planilha de ID 224662270 - Pág. 10, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a remuneração bruta recebida extrapola o limite estabelecido pelo juízo para tanto (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). d) ponderar acerca da viabilidade da cumulação de ação de repactuação com revisional, já que pretende em sede antecipatória e no mérito a limitação de descontos no percentual de 35%, valores que podem não atender o mínimo garantido aos credores e previsto no art. 104-B, § 4º, do CDC (o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço); e) trazer expresso em reais a limitação pretendida nos itens "a" e "e" do pedido, caso subsista a pretensão revisional, descrevendo se incidirá sobre a renda bruta ou líquida e se serão abatidos os descontos compulsórios (IRPF e prev. social); f) trazer expresso qual o direito da personalidade violado, já que formula pedido de reparação por dano moral; g) indicar precisamente, um a um, cada contrato envolvido com cada réu, quantidade de parcelas, pagas e vincendas, valor da parcelas e total devido.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
06/02/2025 12:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/02/2025 14:52

Recebidos os autos
05/02/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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