03/08/2023 18:30

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 18:26

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:32

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713838-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE RODRIGUES PIMENTEL REQUERIDO: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve o contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 59.942,00 (cinquenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais), ou seja, superior a 40 (quarenta) salários mínimos. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil.

Confira-se: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

No caso, pretende a parte requerente a rescisão do contrato entabulado pelas partes com a consequente restituição em dobro da quantia de R$ 8.991,30 (oito mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos) paga à requerida.

Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Embora o valor pleiteado esteja dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 3º, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.099/95, pelo relato da inicial o que se depreende é que o litígio envolve análise do próprio contrato como um todo, de modo que o valor da causa em processos cuja finalidade é a rescisão do pacto celebrado deve corresponder ao valor do referido contrato.

Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor do contrato suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, para que o requerente pudesse litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção prematura, em razão da disposição contida no art. 292, inc.

II, do CPC, acima transcrito.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Em momento oportuno, dê-se baixa e arquivem-se. Águas Claras, 31 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz(a) de Direito/ Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado, na data da certificação digital
31/07/2023 21:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 13:58

Recebidos os autos
31/07/2023 13:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/07/2023 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/07/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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