29/04/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2025 19:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:28

Recebidos os autos
22/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:03

Recebidos os autos
28/03/2025 19:03

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de TANIA DE SOUSA LIMA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761687-82.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: TANIA DE SOUSA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.

I e II, todos do CPC).

O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.

A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.

Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 400 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.

Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 16:55:58.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
05/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:09

Recebidos os autos
26/02/2025 17:09

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
21/02/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/02/2025 05:13

Processo Desarquivado
20/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 22:41

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de TANIA DE SOUSA LIMA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:51

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 17:35

Juntada de Certidão
24/01/2023 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
20/01/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
18/12/2022 19:45

Expedição de Certidão.
13/12/2022 19:14

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:51

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:51

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:33

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
03/11/2022 18:11

Expedição de Certidão.
03/11/2022 18:10

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 19:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:23

Expedição de Ofício.
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:56

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:56

Recebidos os autos
11/07/2022 09:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/07/2022 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/07/2022 10:12

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:09

Publicado Certidão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
08/06/2022 18:13

Recebidos os autos
08/06/2022 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/06/2022 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2022 14:25

Expedição de Certidão.
11/05/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:28

Publicado Certidão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 08:39

Transitado em Julgado em 02/05/2022
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de TANIA DE SOUSA LIMA em 29/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:35

Publicado Sentença em 11/04/2022.
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:23

Recebidos os autos
06/04/2022 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2022 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/03/2022 16:20

Juntada de Petição de réplica
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 18:44

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 21:07

Recebidos os autos
25/11/2021 21:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/11/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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