05/09/2025 18:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 13:42

Recebidos os autos
09/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749437-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FLOR DE LOTTUS COMERCIO E CONFECCAO LTDA, JOSE WYLK DANTAS DE OLIVEIRA, PAMELA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA DECISÃO Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Ressalto que a expedição do alvará determinado na ID 229249692, será realizada após o julgamento do AGI de ID 233153395 (0714225-41.2025.8.07.0000).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/04/2025 19:00

Recebidos os autos
24/04/2025 19:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/04/2025 18:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JOSE WYLK DANTAS DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FLOR DE LOTTUS COMERCIO E CONFECCAO LTDA em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749437-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FLOR DE LOTTUS COMERCIO E CONFECCAO LTDA, JOSE WYLK DANTAS DE OLIVEIRA, PAMELA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora (ID 226891894) apresentada pelos executados em que, preliminarmente, pleiteiam os benefícios da justiça gratuita.

No mérito sustentam que os valores são destinados a continuidade das atividades empresariais e sustento dos executados.

Afirmam que a penhora dos valores destinados à atividade empresarial comprometerá a operação do negócio, inviabilizando a geração de receita e, consequentemente, a subsistência dos impugnantes e de suas famílias.

Além disso, alega que o valor penhorado é inferior à 40 salários-mínimos e por isso impenhorável.

Assim, requer a declaração de impenhorabilidade dos valores e a liberação das quantias penhoradas. É o relato do necessário.

Decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que comprovada a necessidade por meio dos documentos de IDs 226669188 e 226669189.

Passo à análise da impugnação à penhora Sisbajud.

Foi realizada pesquisa Sisbajud (ID 223412847) e bloqueado/transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo a quantia de R$ 10.574,59 (JOSE WYLK DANTAS DE OLIVEIRA) e R$ 2.580,64 (PAMELA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA) no dia 21/1/2025.

Os executados argumentam que a penhora dos valores destinados à atividade empresarial comprometerá a operação do negócio, todavia os valores foram constritos das contas das pessoas físicas.

Além disso, no ID 226895148 os executados comprovam a liquidação voluntária da empresa.

Assim, não há que se falar em comprometimento da atividade empresarial.

Prosseguindo, quanto à alegação de impenhorabilidade de valores menores que 40 salários, também não pode prosperar.

De acordo com o art. 833, incs.

IV e X, do CPC, é impenhorável a quantia decorrente de verba salarial, assim como aquela depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Tal proteção legal visa salvaguardar as verbas de caráter alimentar e as pequenas poupanças, voltadas à segurança e proteção do poupador, mormente como reserva com vistas à aquisição de moradia própria, de modo que, em termos amplos, pode-se dizer que deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF).

Vê-se, portanto, que o valor protegido é aquele que fica reservado para emergências ou para aquisição de bens importantes para o núcleo familiar, como a aquisição de moradia própria.

Observando o extrato de ID 228782312, vê-se que se trata de conta corrente, recebendo créditos e contendo débitos, o que desqualifica a conta em questão como poupança, que deve ter natureza de reserva e segurança financeira para manutenção do mínimo existencial, afastando, portanto, a alegação de impenhorabilidade.

Além disso, os extratos de ID 228782314 e ID 228782317 não indicam nenhum valor.

Com efeito, nenhum dos extratos anexados mostram os valores penhorados, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade.

Registre-se que a impenhorabilidade absoluta dos ativos mantidos pelo devedor em conta poupança necessita da constatação de que o montante é mantido como reserva financeira do devedor, não gozando da referida proteção jurídica a conta poupança utilizada de forma dissociada da sua natureza.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora (ID 223412262) e converto em pagamento o valor total constrito R$ 10.574,59 (JOSE WYLK DANTAS DE OLIVEIRA) e R$ 2.580,64 (PAMELA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA).

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria: 1.

Preclusa essa decisão, defiro o levantamento do valor, em nome do exequente, da quantia bloqueada via Sisbajud (R$ 10.574,59 + R$ 2.580,64).

Fica o autor desde já intimado a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária. 2.

Após, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito, decotando o valor constrito, e indicar bens à penhora. 2.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos da decisão de ID 225396147.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/03/2025 17:02

Recebidos os autos
17/03/2025 17:02

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749437-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FLOR DE LOTTUS COMERCIO E CONFECCAO LTDA, JOSE WYLK DANTAS DE OLIVEIRA, PAMELA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

No mesmo prazo deverá apresentar o extrato das contas atingidas pelo bloqueio Sisbajud datadas de 2 (dois) meses antes da penhora.

Vindo aos autos, conclusos.

Brasília/DF, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025, às 13:43:14.

Documento Assinado Digitalmente
25/02/2025 18:30

Recebidos os autos
25/02/2025 18:30

Outras decisões
24/02/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2025 16:16

Juntada de Petição de impugnação
20/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 10:55

Recebidos os autos
11/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:55

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
07/02/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE WYLK DANTAS DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE WYLK DANTAS DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:52

Recebidos os autos
08/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:52

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
04/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:01

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:49

Recebidos os autos
08/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:49

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
07/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:45

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 16:35

Recebidos os autos
01/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:35

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
01/12/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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