17/12/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:57

Recebidos os autos
17/12/2024 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
05/12/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/12/2024 17:54

Transitado em Julgado em 26/11/2024
14/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de FABIANA LUZIA DE REZENDE MENDONCA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
25/10/2024 18:39

Recebidos os autos
25/10/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/09/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/09/2024 11:52

Recebidos os autos
27/09/2024 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/09/2024 19:19

Recebidos os autos
26/09/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 20:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2024 19:24

Recebidos os autos
25/01/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2024 03:48

Decorrido prazo de FABIANA LUZIA DE REZENDE MENDONCA em 24/01/2024 23:59.
18/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:22

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 02:51

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:34

Recebidos os autos
16/11/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:25

Recebidos os autos
24/10/2023 12:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/10/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 14:10

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:10

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723916-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA LUZIA DE REZENDE MENDONCA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Concedo o benefício da justiça gratuita ao requerente, considerando a sua condição financeira.

O feito tramitará pelo rito 100% digital.

Trata-se de ação revisional contratual com obrigação de não fazer, cumulada com tutela de urgência, alegando a autora que a instituição financeira vem procedendo a inúmeros descontos diretos em seu contracheque e em conta corrente.

Pede liminarmente que não sejam realizados descontos em sua conta bancária. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, não existe manifesta ilegalidade no contrato arregimentado entre as partes.

A existência de juros compostos e patamar acima da média do mercado não constituem elementos aptos a tornar nulo os termos formalizados, notadamente porque o feito precisa ser melhor instruído, com a real averiguação dos índices e condições.

Analisando detidamente o feito, vê-se que a situação financeira do autor não se encontra completamente comprometida, tampouco coloca em risco a sua própria sobrevivência, uma vez que sua renda final disponível é superior ainda a mais de cinco mil e oitocentos reais.

Ainda, sobreleva notar que o Judiciário só pode intervir para readequar os termos contratuais quando estiver diante de flagrante desproporcionalidade ou em situações onde esteja comprometida a nulidade absoluta do negócio jurídico.

Também urge observar que a alegação da necessidade de suspensão dos bloqueios por ser tratar de penhora de verba alimentícia não encontra respaldo jurídico, uma vez que os descontos em contracheque é uma prática lícita e encontra embasamento legal e jurisprudencial.

De fato, a jurisprudência do TJDFT vem compreendendo que a intervenção judicial só deve ocorrer excepcionalmente.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE 30% APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA CONTRATAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MINIMO EXISTENCIAL MANTIDO. 1.

O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2.

Empréstimo para desconto em conta corrente tem respaldo na livre disposição de seu titular, e só se justifica a redução quando, com os descontos, o devedor tiver comprometido o mínimo existencial, por não conseguir manter a própria subsistência com o que lhe sobra. 3.

No caso concreto, não se observou comprometimento do mínimo existencial da autora/apelante, nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual devem ser mantidos os contratos.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275784, 07004784320208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

CONTRADITÓRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório.

Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório.

O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (Acórdão 1398377, 07334863120218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022)" Aqui, impende destacar o recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085), o desconto direto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não é ilegal, quando houver autorização e enquanto esta perdurar.

Nada impede que, com a resposta das instituições financeiras, a situação seja reavaliada, procedendo a uma readequação dos descontos.

Em sendo assim, com base nos fundamentos anteriormente expostos, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
26/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:20

Recebidos os autos
26/09/2023 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723916-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA LUZIA DE REZENDE MENDONCA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Afirma a parte autora que o objeto da ação 0711102-31.2022.8.07.0003 seria o superendividamento e que o objeto destar seria a "obrigação de fazer para cancelar a autorização de descontos automáticos em conta corrente".

Todavia, a petição inicial deste feito não está coerente com o esclarecimento fornecido, pois, inclusive, os pedidos são de limitação de descontos, o que já foi apreciado pela demanda 0711102-31.2022.8.07.0003.

Ademais, consigno que o Código de Processo Civil determina que a petição inicial conterá, entre outros, o fato, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações, bem como que os pedidos devem ser certos e determinados (artigos 319, incisos III e IV, 322, 324).

Estabelece ainda que a petição inicial será indeferida por inépcia quando o pedido for indeterminado (artigo 330, inciso I, e parágrafo 1º, inciso II).

Por conseguinte, deve a parte autora apresentar nova petição inicial na íntegra, com a adequação de todos os fatos, fundamentação jurídica e pedidos, com todas as suas especificações necessárias, inclusive a quais contratos se referem os descontos que pretende que sejam cessados.

Ainda, deve esclarecer e comprovar se já foi realizado pedido administrativo anterior e qual a resposta recebida.

Consigno ainda que não foi apresentado comprovante de endereço da autora nesta circunscrição.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
25/08/2023 19:41

Recebidos os autos
25/08/2023 19:40

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/08/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:39

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723916-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA LUZIA DE REZENDE MENDONCA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Inicialmente, deve a autora esclarecer se a presente demanda possui o mesmo objeto da ação 0711102-31.2022.8.07.0003.

Emende-se, no prazo de 10 (dez) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
03/08/2023 17:01

Recebidos os autos
03/08/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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