TJDFT - 0705475-76.2023.8.07.0014

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Sebastiao

Desacompanhar
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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONNY PETERSON GUEDES RIBEIRO

CPF *14.***.*27-04

Advogados

FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

OAB: 36915/DF

CPF *18.***.*09-52

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0002-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 17:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 02:28

    Publicado Certidão em 10/02/2025.

  • 07/02/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0705475-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONNY PETERSON GUEDES RIBEIRO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CIÊNCIA DAS PARTES Em atenção ao determinado em Id 177473800, designo audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 119 Data: 20/10/2025 Hora: 16:05 Certifico que o ato será realizado em formato híbrido: a vítima poderá comparecer ao fórum e ser ouvida na sala de audiência deste Juízo.

    Os demais atores processuais por videoconferência pela plataforma do sistema Microsoft Teams, com acesso à sala virtual pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/jvdsao.

    Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato com o nº (61) 99508-1472 (Secretário de Audiências).

    São Sebastião, DF, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025, 18:43:31.

    MARIANA BARROS RODRIGUES DA CRUZ Diretor de Secretaria subst

  • 05/02/2025 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2025 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:43

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2025 16:05, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 26/11/2024 18:20

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 30/09/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 04:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 03:43

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/12/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

  • 19/12/2023 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 14:52

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 19/12/2023 12:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 18/12/2023 22:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2023 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 19:33

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 19:32

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 13:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 29/11/2023 07:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 09:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 14:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 13/11/2023 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 12:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 13/11/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 15:04

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 07/11/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/11/2023 09:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 06/11/2023 23:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 19:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 07:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:33

    Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo

  • 18/10/2023 08:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 17/10/2023 09:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 08:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 20:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 09:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 19:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:53

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 26/09/2023 14:53

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 26/09/2023 14:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/09/2023 18:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 22/09/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 11:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:18

    Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo

  • 11/09/2023 12:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 09/09/2023 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2023 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 16:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 04/08/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 18:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2023 14:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 02/08/2023 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 18:53

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 27/07/2023 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 09:20

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 26/07/2023 09:20

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 25/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 10:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 24/07/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 19:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 19:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2023 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 16:38

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 07/07/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2023 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 21:48

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 21:48

    Declarada incompetência

  • 04/07/2023 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

  • 04/07/2023 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 14:07

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/07/2023 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 16:36

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 30/06/2023 16:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/06/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:43

    Declarada incompetência

  • 29/06/2023 14:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 29/06/2023 08:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 07:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2023 18:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará

  • 25/06/2023 18:46

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 25/06/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2023 09:45

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 25/06/2023 03:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2023 03:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2023 03:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 25/06/2023 03:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 17:06

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Processo nº 0746548-33.2024.8.07.0001

Maryane Tavares de Souza

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 14:55

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