06/09/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:51

Recebidos os autos
05/09/2023 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
03/09/2023 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/09/2023 11:23

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:03

Decorrido prazo de CINTHIA ROJAS MACHADO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:03

Decorrido prazo de RANIERE FERREIRA CAMARA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705015-69.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RANIERE FERREIRA CAMARA REQUERIDO: CINTHIA ROJAS MACHADO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de pedido de pedido de busca e apreensão com pedido de tutela de urgência ajuizado por RANIERE FERREIRA CAMARA em desfavor de CINTHIA ROJAS MACHADO, na qual o requerente busca reaver seus bens pessoais que se encontram na residência situada na Quadra 17, Conjunto I, Casa A- Condomínio Boulevard, Park Way, Brasília – DF.

Para tanto, afirma o autor que conviveu com requerida em união estável formalizada desde 11/06/2021, mas que em 22/11/2021 o relacionamento findou, tendo o autor saído da residência sem levar seus pertences pessoais.

A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID. 120323045.

Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos no ID. 121948617.

Não suscitou preliminares.

No mérito, esclarece que o término foi conturbado ocasionado o deferimento de medida protetiva em seu favor.

Afirma que as armas e acessórios foram apreendidos pela Polícia Civil; que parte dos objetos já foram devolvidos e que tem a intenção de devolver o que ficou na residência.

Ainda, que buscou entregar os pertences do autor de forma extrajudicial desde que devolvidos alguns de seus bens, porém, sem sucesso.

Réplica de ID. 125680342.

No curso do processo as partes peticionaram listando bens que ainda deveriam ser devolvidos. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de bens deixados pelo autor na residência em que morava com sua ex-companheira.

A ré, por sua vez, se prontificou a entregar todos os bens do autor, sendo que parte foi entregue à Polícia Civil e parte entregue no curso do processo, o que culmina, juridicamente, no reconhecimento do pedido.

A infindável discussão se todos os bens foram entregues ou não ultrapassa os limites fáticos e jurídicos da presente ação, pois na ausência de uma prova contundente de quais bens de fato existiam ao tempo da separação e quais pertenciam somente ao autor ou à requerida, torna-se impossível definir a obrigação da ré em restituí-los.

III - Dispositivo Do exposto, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE a pretensão, para DETERMINAR a ré a entrega ao autor dos bens listados na inicial.

Ainda, bem considerando tudo o mais que dos autos consta, dou por satisfeita a obrigação.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 5% do valor atualizado da causa, por força da combinação dos arts. 85, §2° e 90, §4°, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente fv
31/07/2023 14:26

Recebidos os autos
31/07/2023 14:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/05/2023 23:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/05/2023 00:45

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 13:50

Recebidos os autos
05/05/2023 13:50

Outras decisões
21/03/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 12:11

Recebidos os autos
03/03/2023 12:11

Outras decisões
09/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/02/2023 08:31

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:07

Decorrido prazo de RANIERE FERREIRA CAMARA em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:45

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
21/12/2022 16:16

Recebidos os autos
21/12/2022 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/10/2022 12:30

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/10/2022 17:44

Recebidos os autos
21/10/2022 17:44

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/08/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 01:02

Decorrido prazo de RANIERE FERREIRA CAMARA em 29/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 01:02

Decorrido prazo de CINTHIA ROJAS MACHADO em 29/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 05:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2022 14:00

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 19:43

Recebidos os autos
08/07/2022 19:43

Deferido o pedido de
06/06/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/06/2022 15:06

Recebidos os autos
31/05/2022 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/05/2022 16:56

Juntada de Petição de réplica
03/05/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 14:25

Recebidos os autos
29/04/2022 14:25

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/04/2022 14:11

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 14:08

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 14:06

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 13:40

Recebidos os autos
04/04/2022 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/03/2022 14:53

Recebidos os autos
29/03/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/03/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 08:59

Recebidos os autos
11/03/2022 08:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/03/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/02/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:31

Decorrido prazo de RANIERE FERREIRA CAMARA em 08/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 17:44

Recebidos os autos
16/12/2021 17:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2021 18:11

Recebidos os autos
07/12/2021 18:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/12/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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