12/09/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 04:52

Processo Desarquivado
10/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 04:07

Processo Desarquivado
10/04/2025 10:30

Juntada de Petição de comprovante
09/04/2025 22:25

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 04:41

Processo Desarquivado
03/04/2025 03:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:11

Transitado em Julgado em 28/03/2025
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ROGERIO LEVINO TEIXEIRA MOREIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de R L T MOREIRA MOVEIS em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAPARELLI em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 14/03/2025.
13/03/2025 21:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
28/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720287-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CAPARELLI REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR.

LTDA - ME, R L T MOREIRA MOVEIS, ROGERIO LEVINO TEIXEIRA MOREIRA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por CARLOS EDUARDO CAPARELLI em desfavor de EBAZAR.COM.BR LTDA, RLT MOREIRA MOVEIS (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) E ROGÉRIO LEVINO TEIREIRA MOREIRA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 22/08/2024, adquiriu um kit 4 poltronas e 1 mesa de tambor, comercializado pelo empresário individual Rogério Levino (RLT Moreira Móveis), por meio da plataforma Mercado Livre (EBAZAR), de valor total R$ 1.490,00 (mil, quatrocentos e noventa reais), pagos por meio de cartão de crédito, mais R$ 100,00 (cem reais) de frete, pagos via PIX.

Alega que o vendedor, ora réu, informou que a entrega seria efetuada em 10 (dez) dias úteis, o que não ocorreu.

Por esse motivo, fez reclamação junto ao Mercado Livre e requereu o cancelamento da compra.

Acrescenta que o cancelamento da compra foi efetuado, tendo sido estornado o pagamento do preço dos produtos, efetuado via cartão de crédito, entretanto o valor do frete não foi reembolsado, sob o argumento de ter sido efetuado fora do Mercado Livre.

Assim, requer a procedência do pedido para condenar os réus solidariamente na obrigação de reembolsar o valor pago a título de frete, R$ 100,00 (cem reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação A requerida EBAZAR.COM.BR LTDA, por sua vez, alega que o pagamento do frete foi realizado diretamente para conta do vendedor, devendo a ação ser julgada improcedente ante a ausência de responsabilidade da parte ré, em ilegitimidade passiva.

As outras requeridas, embora regularmente citadas e intimadas para a sessão de conciliação, não compareceram ao ato e, tampouco, apresentaram justificativa para sua ausência. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A parte requerida EBAZAR.COM.BR.

LTDA alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte requerente atribui à demandada a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do requerido para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC.

Os sites intermediadores de vendas, como é o Mercado Livre, ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelo insucesso das compras on-line.

Consumidor de boa-fé que confiou que estava negociando com um vendedor idôneo, bem como nas informações e orientações fornecidas pela plataforma.

A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de vendas no site, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, portanto, deve assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor.

Comprovados nos autos o vazamento dos dados pessoais do autor com a consequente utilização por terceiros, há falha na prestação de serviço e, portanto, gera o dever de indenizar.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação (TJMG, 2024). É responsabilidade das empresas incrementarem, constantemente, seus canais de comunicação e sistemas, a fim de aumentar a segurança das transações comerciais. É que, em face da Teoria do Risco da Atividade, o fornecedor de serviço é responsável pelos prejuízos causados ao consumidor, assumindo, portanto, os riscos decorrentes de sua atividade comercial, conforme preceitua a Súmula nº 479, do STJ.

Nesse sentido, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor é solidariamente estabelecida entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto/prestação do serviço, segundo se infere da própria redação do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC.

No caso dos autos, a empresa requerida atuou em parceria com a empresa fornecedora do produto, através do sistema "marketplace", de modo que integra a cadeia de fornecedores e tem responsabilidade solidária na hipótese de eventual ocorrência de danos ao consumidor.

Quanto às outras requeridas, registra-se o não comparecimento à sessão de conciliação, importando na aplicação dos efeitos da revelia, sendo presumidos verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como requer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Ademais, no caso ora em análise, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, as quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar as requeridas a realizarem o pagamento da quantia total de R$ 100,00 (cem reais), corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o desembolso (22/08/2024), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (28/10/2024).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 25 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/02/2025 22:13

Recebidos os autos
25/02/2025 22:13

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAPARELLI em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/11/2024 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 15:04

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2024 02:17

Recebidos os autos
13/11/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2024 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:09

Recebidos os autos
03/10/2024 18:09

Outras decisões
25/09/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/09/2024 15:34

Juntada de Petição de intimação
24/09/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702336-07.2023.8.07.0018

Miriam Castro de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Keille Costa Ferreira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0702336-07.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Miriam Castro de Sousa

Advogado: Keille Costa Ferreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0720571-79.2024.8.07.0020

Sostenes dos Santos Junior

Ferragista S.o.s. LTDA

Advogado: Sergio Alex Ferreira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0701273-27.2025.8.07.0001

Eneildo Batista Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Roberto Alves Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0701669-44.2025.8.07.0020

Centro Cristao de Educacao e Desenvolvim...

Darlane Rodrigues de Oliveira

Advogado: Janaina Goncalves Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 16:45

Exibir Processo