04/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:12

Recebidos os autos
11/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:12

Suspensão Condicional do Processo
10/02/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/02/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:01

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0734921-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: JOAO DOS REIS PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público oficiou pela oferta de suspensão condicional do processo.

De fato, verifico que a pena mínima cominada não supera 1 ano, há a presença de bons antecedentes e não há outras ações penais em curso, ou seja, os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95 estão preenchidos.

Dessa forma, concedo ao réu a oportunidade de suspender o processo por 2 anos.

Ao final do período de prova, desde que cumpridas as seguintes condições, o processo será extinto: Não praticar outro crime Durante o benefício (próximos 2 anos), não voltar a praticar crimes.

Prestação pecuniária Perdimento da fiança recolhida, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em favor de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT (telefone 3343-6650).

Apresentar-se trimestralmente em Juízo pelos próximos 2 anos para informar atividades Comparecer a cada 3 (três) meses ao balcão virtual deste juízo, pelo prazo de 2 anos, para informar e justificar suas atividades, através do seguinte link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao, durante o horário de funcionamento da Vara, entre 12h e 19h. (Após o acesso, informar no campo “Escolha a unidade para atendimento”: 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA – 4VCRCEI. (Qualquer dúvida, ou preferindo, encaminhar-se pessoalmente ao Juízo da 4ª Vara Criminal, localizado no Fórum dessa Circunscrição (QNM 11 - Área Especial N.º 01 - Ceilândia Centro - Ceilândia – DF.

Cep: 72215-110).

Comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail Em caso de alteração de endereço, telefone ou e-mail, deverá informar nos autos, sem necessidade de prévia intimação.

Proibição de ausentar-se do DF, por mais de 30 dias, salvo com autorização do juiz.

Caso necessite ausentar-se do DF por período superior a 30 dias, deverá solicitar ao juízo e aguardar autorização.

O oficial de justiça deverá colher do beneficiário a manifestação sobre seu interesse no acordo proposto.

Ainda, deverá cientificá-lo de que, caso não aceite a proposta, o processo irá prosseguir com o proferimento de sentença.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO de INTIMAÇÃO no endereço: Setor Habitacional Por do Sol - SHPS QUADRA 603, CONJUNTO E, LOTE 13 - Ceilândia/DF, telefone: (61) 99454-0799.

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura do réu ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
31/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:51

Recebidos os autos
30/01/2025 19:51

Outras decisões
30/01/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
29/01/2025 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:10

Recebidos os autos
27/01/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
24/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
24/01/2025 14:20

Outras decisões
23/01/2025 15:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
06/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
30/12/2024 18:04

Expedição de Ofício.
26/12/2024 15:35

Expedição de Mandado.
26/12/2024 15:32

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:23

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/12/2024 18:24

Recebidos os autos
16/12/2024 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
16/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:03

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:57

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/11/2024 09:14

Recebidos os autos
30/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 09:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/11/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
28/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
27/11/2024 23:11

Recebidos os autos
27/11/2024 23:11

Outras decisões
25/11/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
25/11/2024 19:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:13

Recebidos os autos
11/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
11/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
10/11/2024 18:02

Juntada de Certidão
10/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
10/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
10/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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