06/08/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:16

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de TERESINHA CAMELO DE OLIVEIRA COSTA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de OSVALDO GOMES DA COSTA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
03/07/2025 14:17

Conhecido o recurso de OSVALDO GOMES DA COSTA - CPF: *97.***.*75-68 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 15:30

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2025 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 15:51

Recebidos os autos
11/03/2025 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de TERESINHA CAMELO DE OLIVEIRA COSTA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO GOMES DA COSTA em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:21

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/02/2025 14:20

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2025 08:45

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0703420-29.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OSVALDO GOMES DA COSTA, TERESINHA CAMELO DE OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: TL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GLEICON DA SILVA OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO GOMES DA COSTA, TERESINHA CAMELO DE OLIVEIRA COSTA, parte autora, contra a r. decisão (ID 221581020) proferida pela 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (processo n. 0715840-97.2024.8.07.0001), indeferiu pesquisa no sistema PREVJUD, com a finalidade de obter informações da parte Executada sobre benefícios previdenciários que esteja recebendo do INSS.

A parte agravante (ID 68406189), em síntese, alega que ao indeferir a pesquisa via PREVJUD, o juízo de piso, inclusive, contraria a ordem anteriormente proferida por esta Colenda Turma, a qual autorizou a adoção das medidas necessárias para o acesso aos dados solicitados.

Ressalta que a pesquisa PREVJUD é uma ferramenta atual e amplamente utilizada por este Tribunal de Justiça, sendo aplicada em casos análogos como medida apropriada e eficaz.

Defende que a pesquisa pelo sistema PREVJUD é uma medida que atende ao artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, pois abre a possibilidade de discussão acerca da penhora salarial.

Sustenta que com o escopo de conferir à dinâmica processual maior eficiência e celeridade, mostra-se razoável o deferimento à medida ao sistema PREVJUD, não havendo limitações ou óbices legais para tanto, até porque é modo apropriado para que a credora busque bens e direitos titularizados pela devedora.

Requer que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso e o provimento do presente agravo para reforma da decisão agravada, para que seja deferida a pesquisa ao sistema PREVJUD aos executados, Preparo recolhido (ID 68406192). É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (artigo 932, inciso II, e artigo 1.019, inciso I, do CPC).

Portanto, no momento, a análise a ser realizada nesta fase perfunctória está restrita ao pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, o que se fará à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não se verifica a presença do perigo em demora.

Em que pese a parte agravante alegar a possibilidade de arquivamento do processo por falta de bens capazes de garantir a dívida exigida, tal medida não apresenta riscos de danos de impossível ou difícil reparação.

Ademais, poderá a parte realizar diligências para indicação de bens capazes de garantir a dívida exigida.

Considerando a rápida tramitação dos agravos nesta Corte, deve-se aguardar o julgamento do mérito recursal pelo Colegiado.

Assim, os argumentos apresentados não dão suporte jurídico para a concessão da tutela pleiteada, na medida em que não foi demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da liminar.

Comunique-se ao Juízo da causa para que cumpra a presente decisão.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
07/02/2025 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 18:42

Recebidos os autos
05/02/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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