18/07/2025 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:38

Recebidos os autos
26/06/2025 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:48

Juntada de Alvará de levantamento
09/06/2025 20:38

Expedição de Ofício.
08/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 03:03

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:58

Recebidos os autos
14/04/2025 15:57

Outras decisões
08/04/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 23:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:24

Expedição de Ofício.
19/03/2025 03:15

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 23:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:17

Recebidos os autos
11/02/2025 16:17

Gratuidade da justiça não concedida a ERIKA COSTA AYRES - CPF: *33.***.*39-34 (EXECUTADO).
06/02/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:18

Recebidos os autos
08/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:18

Outras decisões
18/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
16/12/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:47

Juntada de Petição de impugnação
25/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:34

Recebidos os autos
10/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:34

Deferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE).
03/10/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705922-10.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: ERIKA COSTA AYRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, através do Sistema Sisbajud, autorizada a reiteração automática da ordem por 30 (trinta) dias.

Aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar desta data. À Secretaria para que proceda pesquisa no sistema SNIPER.

Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intime-se as partes.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 09:43

Recebidos os autos
26/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:43

Deferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE).
04/06/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:05

Recebidos os autos
09/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:05

Deferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE).
26/03/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/03/2024 17:43

Expedição de Certidão.
23/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705922-10.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: ERIKA COSTA AYRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a executada sustenta excesso de execução e aponta o valor de R$ 24.640,82 como devido (ID 182502773).

Resposta à impugnação (ID 186681022).

Decido.

Gratuidade de justiça.

Requer a parte requerida as benesses da gratuidade de justiça.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

Em Nota Técnica n. 11-TJDFT, restou consignada, diante da necessidade de se uniformizar os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, qual seja, considera-se hipossuficiente o possuidor de renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos (Res. 271/2023), com o critério subjetivo, circunscritos ao patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça, levando-se em consideração ainda o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza.

No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque o documento de ID 186681025 demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as diminutas custas processuais, auferido mensalmente pela parte pleiteante do benefício, sendo superior a cinco salários mínimos, sem que haja qualquer critério subjetivo indicativo da hipossuficiência do mesmo, restou demonstrado ter um padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pela executada.

Do excesso de execução.

Não merece acolhimento o pedido de reconhecimento de excesso de execução.

Isso porque o título executivo de ID 166786086 foi constituído no valor de R$ 23.826,28 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais, vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, desde a propositura da ação.

De modo que os valores indicados na petição inicial não mais podem ser objeto de discussão pela executada, que deixou transcorrer em branco o prazo para a oposição de embargos monitórios.

Somado a isso, a planilha de ID 175282651 está em conformidade com o comando constante do título judicial.

Conclusão.

Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada.

Certifique-se o transcurso do prazo para pagamento.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 14:56

Recebidos os autos
05/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:56

Indeferido o pedido de ERIKA COSTA AYRES - CPF: *33.***.*39-34 (EXECUTADO)
05/03/2024 14:56

Gratuidade da justiça não concedida a ERIKA COSTA AYRES - CPF: *33.***.*39-34 (EXECUTADO).
21/02/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/02/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:29

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 16:08

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 14:54

Recebidos os autos
30/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:53

Outras decisões
30/10/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 05:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 05:29

Transitado em Julgado em 02/09/2023
01/09/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de ERIKA COSTA AYRES em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705922-10.2022.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO REQUERIDO: ERIKA COSTA AYRES SENTENÇA I - Relatório SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO ajuizou a presente Ação Monitória contra ERIKA COSTA AYRES, visando ao recebimento da quantia de R$ 23.826,28, juntando para tanto os documentos de ID n. 146068504-146068507.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Regularmente citado, ID n. 164312938, o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, na consoante se depreende da certidão de ID n. 166786056. É o relatório.

Decido II - Fundamentação Julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso II, do CPC.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

III - Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 23.826,28 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais, vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, desde a propositura da ação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil e, por conseguinte, promova o autor o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, nos termos do §3º, do art. 184 do novo Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente CH
31/07/2023 14:14

Recebidos os autos
31/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:14

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/07/2023 18:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ERIKA COSTA AYRES em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:14

Recebidos os autos
29/05/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:14

Deferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (REQUERENTE).
29/05/2023 18:14

Outras decisões
12/05/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
10/05/2023 22:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
10/05/2023 22:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 21:13

Recebidos os autos
10/05/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/05/2023 16:11

Recebidos os autos
10/05/2023 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2023 16:11

Recebidos os autos
10/04/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/03/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:53

Expedição de Certidão.
10/03/2023 03:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/02/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:00

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 17:02

Recebidos os autos
23/01/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:02

Outras decisões
29/12/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/12/2022 12:51

Distribuído por sorteio
29/12/2022 12:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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