TJDFT - 0705748-26.2025.8.07.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 19:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
23/07/2025 11:04
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 10:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/07/2025 02:59
Publicado Intimação em 16/07/2025.
-
16/07/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 12:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/07/2025 12:42
Juntada de Petição de recurso adesivo
-
24/06/2025 03:08
Publicado Intimação em 23/06/2025.
-
24/06/2025 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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17/06/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 03:41
Decorrido prazo de NATALIA RAMOS ALCACIO LEITE em 16/06/2025 23:59.
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14/06/2025 14:22
Juntada de Petição de certidão
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27/05/2025 09:11
Juntada de Certidão
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26/05/2025 15:48
Juntada de Petição de apelação
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26/05/2025 02:57
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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24/05/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 17:29
Recebidos os autos
-
23/05/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 15:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
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23/05/2025 14:53
Juntada de Petição de certidão
-
23/05/2025 13:42
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 17:45
Recebidos os autos
-
21/05/2025 17:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/05/2025 14:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
21/05/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 17:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/05/2025 02:58
Publicado Intimação em 16/05/2025.
-
16/05/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
-
13/05/2025 18:34
Recebidos os autos
-
13/05/2025 18:34
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/05/2025 13:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
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13/05/2025 13:10
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2025 02:50
Publicado Intimação em 07/05/2025.
-
07/05/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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30/04/2025 10:34
Juntada de Certidão
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29/04/2025 16:24
Juntada de Petição de réplica
-
02/04/2025 03:02
Publicado Intimação em 02/04/2025.
-
02/04/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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28/03/2025 16:56
Recebidos os autos
-
28/03/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 10:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
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28/03/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 09:44
Juntada de Petição de contestação
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17/03/2025 02:35
Publicado Intimação em 17/03/2025.
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15/03/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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14/03/2025 20:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/03/2025 11:13
Recebidos os autos
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13/03/2025 11:13
Concedida a tutela provisória
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11/03/2025 08:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
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10/03/2025 20:35
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 21:04
Publicado Intimação em 25/02/2025.
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26/02/2025 21:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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20/02/2025 17:08
Recebidos os autos
-
20/02/2025 17:08
Determinada a emenda à inicial
-
19/02/2025 08:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
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18/02/2025 16:43
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 02:40
Publicado Intimação em 10/02/2025.
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11/02/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
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07/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705748-26.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA RAMOS ALCACIO LEITE REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.
Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.
Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.
Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
JUSTIÇA GRATUITA.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.
A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.
Precedente. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.
Declaração de hipossuficiência.
A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.
LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).
O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.
A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.
Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.
Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.
Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). -
05/02/2025 19:20
Recebidos os autos
-
05/02/2025 19:20
Determinada a emenda à inicial
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05/02/2025 16:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
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05/02/2025 16:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
05/02/2025 15:32
Recebidos os autos
-
05/02/2025 15:32
Determinação de redistribuição por prevenção
-
05/02/2025 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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