13/02/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:10

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de PRONEGOCIOS - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/C LTDA. em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de PRONEGOCIOS - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/C LTDA. em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 14:26

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041528-20.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA VOGT VOLKMER EXECUTADO: PRONEGOCIOS - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/C LTDA.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MARIANA VOGT VOLKMER em face de PRONEGOCIOS - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/C LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada em 05/10/2017, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID 58848837.

Por meio da certidão de ID 220451922, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

Manifestação da parte credora no ID 221321795, tão somente, requerendo busca por bens do devedor via ferramenta SNIPER. É o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr.

Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 05/10/2018, o prazo de 05 anos anos se encerraria no dia 05/10/2023.

Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020 até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente em 23/02/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CHEQUES.

SEIS MESES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso V, todos do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força da previsão contida no § 5º, do art. 921, do CPC.

Nada mais havendo o prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
17/01/2025 10:39

Recebidos os autos
17/01/2025 10:39

Declarada decadência ou prescrição
07/01/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de PRONEGOCIOS - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/C LTDA. em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:21

Recebidos os autos
09/12/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2024 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2023 03:58

Decorrido prazo de PRONEGOCIOS - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/C LTDA. em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:56

Recebidos os autos
25/10/2023 16:56

Indeferido o pedido de MARIANA VOGT VOLKMER - CPF: *11.***.*58-30 (EXEQUENTE)
25/10/2023 16:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/10/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2023 04:10

Decorrido prazo de PRONEGOCIOS - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/C LTDA. em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:41

Processo Desarquivado
12/06/2020 16:16

Arquivado Provisoramente
12/06/2020 16:16

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de PRONEGOCIOS - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/C LTDA. em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de MARIANA VOGT VOLKMER em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 17:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 11:21

Juntada de Petição de certidão
10/03/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00