08/09/2025 16:36

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:09

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:23

Processo Desarquivado
27/08/2025 14:22

Arquivado Provisoramente
26/08/2025 20:47

Expedição de Ofício.
26/08/2025 05:01

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*50-25 (EXEQUENTE) em 20/08/2025.
20/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722834-90.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0001 em relação à obrigação de pagar.

Não houve impugnação dos cálculos, fato que ensejou na remessa dos cálculos à contadoria judicial.

Atualização da contadoria ID 238627235.

O exequente concordou e o Distrito Federal discordou.

Breve relato.

Decido.

O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, indefiro a impugnação ID 240583743.

Desse modo, expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos ID 238627235: - Um precatório em favor de MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*50-25, no montante de R$ 48.272,44 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais, quarenta e quatro centavos), referente ao valor principal mais as custas.

Do valor principal, haverá o decote de 10%, referente aos honorários contratuais, totalizando R$ 4.792,24 (quatro mil, setecentos e noventa e dois reais, vinte e quatro centavos) em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 04.***.***/0001-63. - Uma requisição de pequeno valor (RPV) em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 04.***.***/0001-63 no valor de R$ 4.792,25 (quatro mil, setecentos e noventa e dois reais, vinte e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais dessa fase de cumprimento de sentença.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Tudo feito, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento do precatório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 16:58:15.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
26/06/2025 17:20

Recebidos os autos
26/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:03

Recebidos os autos
06/06/2025 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
09/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 15:12

Recebidos os autos
10/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:12

Deferido o pedido de MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*50-25 (EXEQUENTE).
10/04/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722834-90.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Cumpra-se a decisão ID 222106896.

Caso houvesse requerimento do executado, como ocorreu, já foi a prorrogação de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 17:19:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:36

Recebidos os autos
06/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/01/2025 19:54

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:55

Recebidos os autos
08/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:54

Deferido o pedido de MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*50-25 (EXEQUENTE).
30/12/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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