18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL.

COMPANHIA AÉREA QUE DEIXA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES, PASSAGEIROS PREJUDICADOS COM O CANCELAMENTO DA VIAGEM CONTRATADA.

FALHA CARACTERIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.

ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INTRANQUILIDADE E INSEGURANÇA GERADOS POR ESPERA EM SAGUÃO DE AEROPORTO POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo internacional, com permanência dos passageiros por mais de vinte e quatro horas no aeroporto, sem assistência material adequada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pela insuficiência na prestação de assistência material aos passageiros, bem como a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Documentalmente demonstrada a realização de gastos extraordinários pelos autores, passageiros que tiveram o voo cancelado e permaneceram por mais de 24 horas, à espera de outro voo, em saguão de aeroporto, impõe-se a condenação da companhia aérea a ressarci-los pelos danos materiais que efetivamente suportaram, nos termos do art. 373, I, do CPC e dos arts. 26 e seguintes da Res. n. 400/2016 da ANAC. 4.

A falta de assistência material adequada, especialmente quanto a hospedagem e traslado, a passageiros obrigados a aguardar por mais de vinte e quatro horas, em saguões do aeroporto, sua acomodação em outra aeronave, configura falha na prestação do serviço e caracteriza, pela intranquilidade e insegurança geradas pelo descaso com que foram tratados, ofensa aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais, conforme previsto nos arts. 5º, inc.

X, da CF/1988; 12 e 927 do CC; e 14 do CDC. 5.

O valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória, preventiva, pedagógica e punitiva da responsabilidade civil, não se justificando sua redução.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988 art. 5º, inc.

X.

CC art. 12, caput; art. 927, caput.

CPC art. 373, inc.

I; art. 373, inc.

II; art. 85, § 2º; art. 85, § 11.

CDC art. 2º; art. 3º; art. 14; art. 17; art. 25, § 1º.

Res.

ANAC n. 400/2016 art. 26; art. 27.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0705007-59.2020.8.07.0001, Rel.

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, p. 5.10.2020.

TJDFT, APC 0701963-68.2021.8.07.0010, Rel(a).

SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, p. 4.2.2022.

TJDFT, APC 0743857-80.2023.8.07.0001, Rel(a).

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, p. 18.7.2024.

TJDFT, APC 0705977-12.2023.8.07.0015, Rel(a).

RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, p. 20.2.2024.

TJDFT, APC 0709510-95.2022.8.07.0020, Rel(a).

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, p. 30.8.2023.
11/09/2025 17:42

Conhecido o recurso de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - CNPJ: 03.***.***/0005-00 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2025 17:32

Recebidos os autos
18/06/2025 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:49

Recebidos os autos
29/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/05/2025 10:01

Recebidos os autos
28/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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