10/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751760-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP REQUERIDO: EDNEUSA PEREIRA LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança por serviços odontológicos proposta por RITA TRINDADE SPA MÉDICO ODONTOLÓGICO em face de EDNEUSA LINS RAMOS, partes qualificadas nos autos.

A autora alega ser credora da quantia de R$ 18.832,50 (dezoito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) referente a tratamentos odontológicos realizados nos filhos da requerida, M.L.R. e M.V.L.R., contratados verbalmente em fevereiro de 2023.

Afirma que a requerida tinha plena ciência dos valores ajustados, inclusive negociando entrada e parcelas, mas permaneceu inadimplente.

Ressalta que houve desconto especial de 25%, juntando aos autos orçamentos, fichas clínicas, receituários, históricos de consultas e mensagens de WhatsApp que comprovariam tanto a realização dos procedimentos quanto o reconhecimento da dívida.

Defende a validade do contrato verbal e sustenta que a requerida não pode se beneficiar da própria torpeza ao deixar de pagar após usufruir dos serviços.

Na contestação, a ré impugna o valor da causa, sustentando que a autora incluiu honorários advocatícios de forma indevida, razão pela qual o montante deveria ser de R$ 18.832,50 (dezoito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), e não R$ 27.939,05 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinco centavos).

No mérito, alega que havia uma relação de longa data baseada em permuta, em que a requerida promovia a clínica em redes sociais e recebia descontos de cerca de 50%.

Sustenta falta de formalização de orçamentos e ausência de transparência nos valores, o que teria surpreendido a ré com custos muito superiores ao esperado.

Argumenta haver discrepância entre os valores assinados nos prontuários de seus filhos e os cobrados na ação, apontando diferenças de R$ 3.127,50 (três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos) para M.L.R. e de R$ 5.185,00 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais) para M.V.L.R.

Aduz ainda que não se pode atribuir validade a contratos supostamente anuídos por menores, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustenta falha no dever de informação e caracteriza a cobrança como indevida.

Na réplica, a autora refuta a preliminar de impugnação ao valor da causa, afirmando que o montantecorresponde ao débito principal acrescido de correção monetária, juros e encargos legais, conforme previsão do art. 292 do CPC.

No mérito, nega a existência de permuta ou publicidade em redes sociais como forma de pagamento, alegando ausência de provas dessa parceria.

Reitera que a ré tinha plena ciência dos procedimentos e valores, inclusive negociando entrada e parcelamento, sendo indevida a alegação de surpresa.

Defende que o contrato verbal é válido e eficaz, que os serviços foram devidamente prestados e documentados, e que não houve falha no dever de informação.

Rebate a tese de discrepância de valores, esclarecendo que se tratam de ajustes normais em tratamentos odontológicos e que a ré consentiu com as alterações.

Quanto à nulidade por anuência de menores, afirma que a contratação se deu com a mãe, responsável legal, sendo as assinaturas dos filhos apenas formais para ciência dos procedimentos.

Rechaça, por fim, a alegação de cobrança indevida, sustentando que todos os serviços foram autorizados e usufruídos, não havendo enriquecimento sem causa. É o relatório.

Passo ao saneamento e organização do processo.

Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Nos termos do artigo 292, incisos I e II, do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança o valor da causa deve corresponder à soma do débito principal acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais, refletindo o efetivo proveito econômico buscado pelo autor.

Ao atribuir à causa o valor de R$ 27.939,05 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a parte autora não apenas considerou o valor originário de R$ 18.832,50 (dezoito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), mas também os encargos incidentes até a data da propositura da ação, além dos honorários sucumbenciais, que integram o pedido.

No mérito, observa-se que há controvérsia acerca do valor efetivamente devido, uma vez que a requerida aponta divergência entre os procedimentos constantes nos documentos acostados e aqueles que teriam sido efetivamente autorizados.

Nesse ponto, o ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a quem compete demonstrar de forma inequívoca a prestação dos serviços e a correspondência entre os valores cobrados e aqueles efetivamente contratados.

Ademais, a defesa suscitou que parte da contratação teria sido formalizada com menores, o que implicaria em nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, sob o fundamento de que não houve anuência expressa da representante legal.

Considerando a relevância dessa alegação, deve-se oportunizar à requerida a produção de prova destinada a demonstrar que os contratos não foram firmados diretamente com ela, mas sim com seus filhos menores, hipótese que, se comprovada, poderá impactar a validade da obrigação discutida nos autos.

Fixados os pontos controvertidos acima, concedo às partes o prazo de 15 dias para informarem quais provas pretendem produzir para sanar a controvérsia.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/08/2025 13:59

Recebidos os autos
26/08/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/08/2025 17:56

Juntada de Petição de réplica
05/08/2025 03:08

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 02:56

Publicado Edital em 18/07/2025.
18/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 18:47

Expedição de Edital.
11/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 16:25

Mandado devolvido redistribuido
02/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
31/05/2025 04:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/05/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2025 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2025 06:12

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/05/2025 06:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/05/2025 04:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 11:53

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751760-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP REQUERIDO: EDNEUSA LINS RAMOS CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a fornecer o CPF da parte ré.

Prazo: 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 18:14:15.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
17/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/02/2025 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 19:11

Recebidos os autos
17/02/2025 19:11

Recebida a emenda à inicial
17/02/2025 19:11

Deferido o pedido de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP - CNPJ: 36.***.***/0001-24 (REQUERENTE).
14/02/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751760-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP REQUERIDO: EDNEUSA LINS RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar de ter sido assinada via gov.br, não há registro ICP-Brasil na assinatura do documento Id. 224958432.

Concedo derradeiros 10 (dez) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
07/02/2025 19:02

Recebidos os autos
07/02/2025 19:02

Outras decisões
07/02/2025 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 16:17

Recebidos os autos
22/01/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:19

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:02

Recebidos os autos
28/11/2024 12:02

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/11/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723029-69.2024.8.07.0020

Adilson Campos de Jesus

Kelly Cristina Matos Pinheiro

Advogado: Savia Coimbra Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0701849-20.2025.8.07.0001

Dental Premium Comercio de Produtos Odon...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Natany Vidal Pereira Silva Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0792337-10.2024.8.07.0016

Isabella Soares de Araujo Gois

54.667.692 Isabella Soares de Araujo Goi...

Advogado: Gabriel Soares Frezza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0743510-16.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Daniela Munguba Cardoso

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0743510-16.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Daniela Munguba Cardoso

Advogado: Tomas Imbroisi Martins

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 12:30

Exibir Processo