18/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A parte exequente requereu a dispensa da juntada da certidão da Junta Comercial, sob o argumento de que a obtenção do referido documento não seria viável, por se tratar de informações protegidas ou de acesso exclusivo mediante sistemas conveniados, acessíveis diretamente ao Poder Judiciário.

Todavia, não assiste razão à parte.

A certidão simplificada ou específica da Junta Comercial constitui documento público, emitido por órgão oficial, dotado de fé pública, cuja expedição é possível mediante solicitação direta pelo interessado, inclusive por meio eletrônico, mediante pagamento da taxa respectiva, conforme previsto na legislação aplicável (Lei nº 8.934/1994 e Instruções Normativas do DREI).

Não se trata, portanto, de informação sigilosa ou restrita ao Poder Judiciário.

Ademais, não há previsão legal que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de obter documentos que estão à disposição da parte, sob pena de violação ao princípio da cooperação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da apresentação da certidão da Junta Comercial, devendo a parte exequente providenciar a juntada do documento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Desistindo da diligência, fica a parte Exequente intimada a indicar outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
17/09/2025 17:16

Recebidos os autos
17/09/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
15/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0792337-10.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISABELLA SOARES DE ARAUJO GOIS, 54.667.692 ISABELLA SOARES DE ARAUJO GOIS EXECUTADO: UNICA ESTETICA E BELEZA DF LTDA, TATIANE FERREIRA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Em relação ao sigilo com que gravada a petição de ID nº 246677708 e documentos em anexo cabe esclarecer que no presente processo não se discute nem interesse público, nem de relevante valor social, mas apenas direitos privados disponíveis.

Assim, ausente fundamento legal, INDEFIRO a decretação de sigilo aos documentos, uma vez que a limitação à publicidade dos atos processuais deve ser excepcional.

Ao CJU para conferir publicidade aos documentos.

Intime-se a parte credora para inserir cópia do contrato social da empresa devedora, com suas respectivas alterações, ou certidão atualizada da junta comercial, bem como indicar o endereço atualizado dos sócios, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
20/08/2025 14:24

Recebidos os autos
20/08/2025 14:24

Outras decisões
19/08/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de 54.667.692 ISABELLA SOARES DE ARAUJO GOIS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 06:26

Recebidos os autos
25/06/2025 06:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2025 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de TATIANE FERREIRA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de UNICA ESTETICA E BELEZA DF LTDA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:25

Recebidos os autos
27/05/2025 16:25

Deferido o pedido de 54.667.692 ISABELLA SOARES DE ARAUJO GOIS - CNPJ: 54.***.***/0001-55 (REQUERENTE).
23/05/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
23/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 03:34

Decorrido prazo de TATIANE FERREIRA PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:34

Decorrido prazo de UNICA ESTETICA E BELEZA DF LTDA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:34

Decorrido prazo de 54.667.692 ISABELLA SOARES DE ARAUJO GOIS em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:34

Decorrido prazo de ISABELLA SOARES DE ARAUJO GOIS em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:15

Recebidos os autos
30/04/2025 11:15

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
09/04/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 10:10

Recebidos os autos
04/04/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:56

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 15:38

Recebidos os autos
21/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/03/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:03

Recebidos os autos
28/02/2025 14:03

Outras decisões
27/02/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:58

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:42

Recebidos os autos
14/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/02/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de TATIANE FERREIRA PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de UNICA ESTETICA E BELEZA DF LTDA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:06

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:17

Recebidos os autos
30/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/01/2025 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 04:14

Decorrido prazo de TATIANE FERREIRA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:14

Decorrido prazo de UNICA ESTETICA E BELEZA DF LTDA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 23:44

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:33

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

CJU: libere-se a visualização dos documentos de ID nº 220282766 e 220282767.

Após, intime-se a parte Autora para se manifestar, breve e objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte Ré.

No mesmo prazo, deverá a parte Ré se manifestar acerca dos documento de ID nº 220282764 a 220282769.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
09/01/2025 07:31

Recebidos os autos
09/01/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/01/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 19:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 05:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2024 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 17:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/10/2024 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 17:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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