19/06/2025 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de P.C.S.R.V COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:00

Recebidos os autos
26/05/2025 15:00

Outras decisões
26/05/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/05/2025 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:14

Expedição de Ato Ordinatório.
17/04/2025 16:42

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:06

Recebidos os autos
31/03/2025 10:06

Indeferida a petição inicial
29/03/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de P.C.S.R.V COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715876-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.C.S.R.V COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 10:25:32.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
26/02/2025 09:18

Recebidos os autos
26/02/2025 09:18

Indeferido o pedido de P.C.S.R.V COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-54 (AUTOR)
25/02/2025 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de P.C.S.R.V COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:39

Recebidos os autos
30/01/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/01/2025 09:29

Recebidos os autos
13/01/2025 09:29

Outras decisões
10/01/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:10

Recebidos os autos
04/12/2024 14:10

Outras decisões
04/12/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/12/2024 11:25

Processo Desarquivado
04/12/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 15:47

Recebidos os autos
03/07/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 04:57

Decorrido prazo de P.C.S.R.V COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:53

Expedição de Ato Ordinatório.
29/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:26

Recebidos os autos
21/05/2024 12:26

Indeferida a petição inicial
21/05/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de P.C.S.R.V COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:34

Recebidos os autos
24/04/2024 12:34

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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