19/05/2025 16:11

Baixa Definitiva
19/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:02

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO.

DEVEDOR NÃO LOCALIZADO.

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

ART. 485.

INCISO IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

DECISÃO SURPRESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o Juízo singular agiu corretamente ao extinguir a presente relação jurídica processual nos moldes da regra prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Inicialmente convém destacar que a citação é imprescindível para a formação da relação jurídica processual.

A ausência da referida providência motiva a extinção do processo nos moldes da norma estabelecida no art. 485, inc.

IV, do CPC, em virtude de ausência de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 3.

A análise atenta dos autos revela que foram concedidas à apelante mais de uma oportunidade para indicar os possíveis endereços para a localização da parte adversa. 3.1.

Ocorre, no entanto, que as tentativas de citação do devedor não alcançaram o êxito pretendido. 4.

A inviabilidade do prosseguimento da marcha processual decorreu da inércia da apelante em promover as diligências necessárias para a comprovação do preenchimento do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

De acordo com a regra prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor é necessária nas hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III, do mesmo diploma legal, situações em que o processo fica paralisado durante mais de 1 (um) ano em virtude de negligência das partes ou por desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias (abandono do processo). 5.1.

No presente caso é importante registrar que o fundamento da sentença em análise não se amolda às hipóteses descritas no preceito normativo acima referido, dos quais decorre a intimação pessoal da ora apelante, uma vez que a relação jurídica processual foi extinta em observância à norma estabelecida no art. 485, inc.

IV, do mesmo estatuto processual. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
11/04/2025 15:12

Conhecido o recurso de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 11:12

Recebidos os autos
07/02/2025 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/02/2025 08:49

Recebidos os autos
07/02/2025 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/02/2025 11:52

Recebidos os autos
06/02/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751744-81.2024.8.07.0001

Simone Beatriz de Oliveira Fernandes

Interlagos Agropecuaria e Comercio LTDA

Advogado: Marco Aurelio Alves de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0750136-48.2024.8.07.0001

Angela Furtado de Mendonca Ribeiro

Sul America Saude Companhia de Seguros

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0702210-19.2025.8.07.0007

Maria Aparecida Rodrigues Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Newton Carlos Moura Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0709542-35.2024.8.07.0019

Policia Civil do Distrito Federal

Felipe Abraao Cesar Rodrigues

Advogado: Carlos Roberto Lucas Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0706786-74.2024.8.07.0012

Joao Victor Oliveira de Jesus

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Mike Barros de Carvalho Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 21:13

Exibir Processo