25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número dos autos: 0704988-13.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRISTINA ALVES GUIMARAES EXECUTADO: ANA CLAUDIA TELES DO NASCIMENTO CERTIDÃO Fica a parte intimada acerca da CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO, a qual foi assinada eletronicamente e pode ser impressa diretamente pelo advogado.

Remeto os autos para encaminhamento dos ofícios.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023, às 17:50:58.

ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704988-13.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRISTINA ALVES GUIMARAES EXECUTADO: ANA CLAUDIA TELES DO NASCIMENTO DECISÃO 1.

O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, o que foi requerido pela parte exequente.

Defiro a inclusão da parte executada em órgãos de restrição de crédito.

Expeçam-se ofícios.

Ainda, expeça-se certidão de crédito conforme requerido. 2.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704988-13.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRISTINA ALVES GUIMARAES EXECUTADO: ANA CLAUDIA TELES DO NASCIMENTO DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Diante de tais razões, indefiro os pedidos formulados pela parte exeqüente.

Ainda, indefiro a reiteração da pesquisa SISBAJUD, pois já foi realizada ao id 164059588.

Destaco que a pesquisa ao SISBAJUD abrange quase que a totalidade das instituições financeiras, inclusive corretoras, etc, alcançando ações e títulos de renda fixa como trazido pela exequente.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704988-13.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRISTINA ALVES GUIMARAES EXECUTADO: ANA CLAUDIA TELES DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora.

Alega a executada que o valor bloqueado de R$ 148,86 é impenhorável, porque realizado em conta poupança.

Requer o desbloqueio, com fundamento no art. 833, X, do CPC.

A exequente se manifestou ao id 166246064.

Intimada, a parte executada juntou os extratos da conta poupança ao id 167192948.

DECIDO.

Conforme verificado no sistema SISBAJUD, o bloqueio de R$ 148,78 recaiu em conta da Caixa Econômica Federal. na data de 24/05/2023.

Da análise dos extratos juntados pela executada (id 167192948 - págs. 2/9), verifica-se que a conta não possui movimentação bancária comum como alegou a exequente, mas apenas a remuneração normal da caderneta de poupança.

Com efeito, incide a regra do art. 833, X, do CPC, que dispõe: Art. 833.

São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dessa forma, merece acolhida a impugnação para desconstituir a penhora.

Procedi ao imediato desbloqueio do valor, conforme anexo.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
02/08/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:15

Recebidos os autos
26/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 19:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:56

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:54

Expedição de Ofício.
06/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 18:04

Recebidos os autos
03/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:04

Outras decisões
30/06/2023 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:47

Recebidos os autos
29/06/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
20/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:31

Expedição de Certidão.
15/06/2023 18:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 10:02

Recebidos os autos
05/06/2023 10:02

Outras decisões
02/06/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 19:20

Recebidos os autos
22/05/2023 19:20

Outras decisões
21/05/2023 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/05/2023 04:05

Processo Desarquivado
20/05/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 09:25

Arquivado Provisoramente
17/05/2022 09:25

Expedição de Certidão.
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES GUIMARAES em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 15:24

Recebidos os autos
04/05/2022 15:24

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2022 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
03/05/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 15:41

Recebidos os autos
22/04/2022 15:41

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/04/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:12

Arquivado Provisoramente
24/11/2021 04:06

Processo Desarquivado
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 11:53

Arquivado Provisoramente
22/11/2021 11:52

Expedição de Certidão.
22/11/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 16:33

Recebidos os autos
21/11/2021 16:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2021 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
18/11/2021 21:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 10:31

Recebidos os autos
10/11/2021 10:31

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2021 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/10/2021 15:16

Juntada de Certidão
15/10/2021 18:42

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:26

Expedição de Ofício.
13/10/2021 17:25

Expedição de Ofício.
12/10/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 07:29

Recebidos os autos
12/10/2021 07:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/10/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
10/10/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 20:06

Recebidos os autos
06/10/2021 20:06

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
23/09/2021 16:48

Expedição de Certidão.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA TELES DO NASCIMENTO em 22/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 15:25

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 19:04

Mandado devolvido dependência
06/07/2021 19:04

Mandado devolvido dependência
24/06/2021 16:10

Expedição de Certidão.
12/05/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 17:07

Expedição de Mandado.
12/05/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 17:07

Expedição de Mandado.
12/05/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 17:07

Expedição de Mandado.
12/05/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 17:07

Expedição de Mandado.
12/05/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 17:07

Expedição de Mandado.
07/05/2021 02:30

Publicado Despacho em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 11:39

Recebidos os autos
05/05/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/04/2021 18:12

Expedição de Certidão.
19/04/2021 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2021 19:59

Mandado devolvido dependência
02/04/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:50

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2021 17:59

Expedição de Mandado.
26/02/2021 16:28

Recebidos os autos
26/02/2021 16:28

Recebida a emenda à inicial
25/02/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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