TJDFT - 0701601-03.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701601-03.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LUANA PEQUENO VASCONCELOS MACHADO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: LUANA PEQUENO VASCONCELOS MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Valores homologados ID 234769282.

Atualização da contadoria judicial, ID 241679058.

O exequente impugnou, requerendo o decote de 15% dos honorários contratuais e o Distrito Federal alegou anatocismo. É o relato do necessário, decido. 1) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Conforme decisão ID 234769282, os honorários contratuais serão de 15% em face do valor principal, portanto, assiste razão o exequente. 2) DA ATUALIZAÇÃO O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam quea partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio.

Desse modo, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos e cumpra-se a decisão de ID234769282, atualizado com os cálculos da contadoria judicial ID 241679058, totalizando: 1) 1 (uma) RPV em nome de LUANA PEQUENO VASCONCELOS MACHADO - CPF: *26.***.*70-03, devidamente representado por ESPÍRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA, CNPJ n. 45.***.***/0001-68, no montante de R$ 17.075,58 (dezessete mil, setenta e cinco reais, cinquenta e oito centavos), relativo AO CRÉDITO PRINCIPAL mais as custas.

Desse valor, haverá o decote de R$ 2.534,91 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais, noventa e um centavos), refere aos honorários contratuais (15% do valor principal, o que não inclui as custas), em favor de ESPÍRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA, CNPJ n. 45.***.***/0001-68. 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de ESPÍRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA, CNPJ n. 45.***.***/0001-68, no montante de R$ 1.689,94 (mil, seiscentos e oitenta e nove reais, noventa e quatro centavos), referente aos honorários de sucumbência.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2025 10:42:20.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701601-03.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LUANA PEQUENO VASCONCELOS MACHADO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por LUANA PEQUENO VASCONCELOS MACHADO - CPF: *26.***.*70-03 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, no qual a parte exequente requer seja o executado compelido ao pagamento da quantia de R$ 15.742,05, relativo ao adicional de insalubridade em grau máximo (20% sobre o vencimento básico), no período dos afastamentos indicados na petição inicial, com a devida atualização monetária.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação, ocasião em que alegou prescrição das parcelas buscadas que sejam cobradas cinco antes do ajuizamento do feito e a ilegitimidade ativa da exequente.

Nada alegou acerca do mérito.

A parte exequente apresentou réplica no ID 234424451.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

De início, esclareço que o presente cumprimento individual de sentença coletiva é o oriundo do processo originário nº 0041439-77.2014.8.07.0018, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal tendo como autor o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal e como réu o Distrito Federal buscando a condenação do ente público ao pagamento integral do adicional de insalubridade, corrigido, durante os períodos de afastamento legais relativos aos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento daquela demanda, ocorrido em 20/10/2014, para todos os enfermeiros.

Sentença julgou improcedente os pedidos.

Recurso de apelação conhecido e não provido, sentença mantida.

Embargos de declaração conhecido e parcialmente.

Recurso especial inadmitido.

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e nessa extensão negado provimento.

Agravo interno conhecido para em juízo de retratação anular o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso enfrentando o ponto tido por omisso.

Transitou em julgado em 26/06/2018.

Novamente apreciados os embargos de declaração opostos em relação ao acórdão que julgou apelação foi proferido novo acórdão conhecendo e dando provimento ao recurso para esclarecer que o adicional de insalubridade deve ser pago nos períodos de afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar 840/2011 sem restrições, bem como para fixar que o índice de correção a ser aplicado deve ser o IPCA-E, desde o vencimento da cada pagamento, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, tendo transitado em julgado em 03/09/2020.

O Distrito Federal pugna ainda, pela declaração da prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ordinária.

O processo Originário nº 0041439-77.2014.8.07.0018, tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal tendo como autor o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal e como réu o Distrito Federal buscando que o ente público pagasse integralmente o adicional de insalubridade, corrigido, aos enfermeiros durante os períodos de afastamento legais relativos aos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento daquela demanda, ocorrido em 20/10/2014 e assim foi reconhecido.

Portanto, só podem ser cobradas na fase de cumprimento de sentença diferenças existentes de 20/10/2009 para frente.

Assim, caso tenha sido cobrado algum valor anterior a esta data, encontra-se prescrito.

Não havendo valores anteriores a esta data, não há que se falar em prescrição.

Passo a analisar a ilegitimidade da exequente.

O executado alega que a parte exequente não era filiada ao SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL, à época do ajuizamento da ação coletiva, razão pela qual é parte ilegítima.

Sem razão o ente público.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa (legitimação extraordinária), e não apenas de seus filiados.

A coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas os sindicalizados apontados na ação de conhecimento.

Dessa forma, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.

Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SINTRASEF-RJ.

EXECUÇÃO.

ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO.

C/ C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.

OMISSÃO INEXISTENTE.

ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N. 12.016/2009.

ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4º, DO CPC/2015.

ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973.

ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015.

SÚMULA N. 629/STF.

SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA.

DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E AUTORIZAÇÕES.

A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA.

RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DEMANDA COLETIVA.

SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. (...) VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.

VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.

Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010).

VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.

Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.

Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.

IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020).

Assim, eventual sucesso de demanda proposta pelo sindicato não fica vinculada aos filiados à época da propositura da ação, abrange toda a categoria, desde que, na fase de cumprimento de sentença se comprove que faz jus ao decidido no título executivo coletivo.

Não bastasse os pontos acima, observa-se que nos pedidos contido na inicial não houve restrição apenas aos enfermeiros que constassem em lista, mas requereu de forma indiscriminada, a todo os enfermeiros e assim foi deferido pelo e.

TJDFT.

Por tais razões, REJEITO a alegação de ilegitimidade ativa.

Dito isto, resgitro ainda, por oportuno, que não comporta acolhimento o pleito de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre a execução e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto referida multa não é aplicável à Fazenda Pública, conforme dispõe o § 2º do artigo 534 do CPC.

Além disso, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ou por requisição de pequeno valor (artigo 100 da Constituição Federal), de modo que não há que se falar em mora no pagamento pleiteado na exordial, o que afasta, em consequência, a aplicação dos honorários advocatícios descritos no artigo 523, § 1º, do CPC.

Como não houve discussão acerca do valor cobrado, homologo o valor contido na inicial, qual seja, R$ 15.742,05 (quinze mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), ID 226724314.

Defiro o decote de 15% sobre o crédito principal conforme contrato de ID 22672431.

Defiro ainda o reembolso das custas processuais conforme o comprovante de ID 226724296: R$ 160, 58.

Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de LUANA PEQUENO VASCONCELOS MACHADO - CPF: *26.***.*70-03, devidamente representado por ESPÍRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA, CNPJ n. 45.***.***/0001-68, no montante de R$ 14.310,95, relativo AO CRÉDITO PRINCIPAL, do valor total haverá o decote correspondente a 15% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato cima mencionado, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; As custas deverão ser aqui acrescentadas para o devido reembolso (R$ 160,58). 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de ESPÍRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA, CNPJ n. 45.***.***/0001-68, no montante de R$ 1.431,10, referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 17:33:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701601-03.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LUANA PEQUENO VASCONCELOS MACHADO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: , RUA 03, N 684, AP 203, ED.

MAISON CLAIRE, SETOR OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74115-050 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Custas recolhidas ao ID 226724296. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial em relação ao crédito principal, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MP o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 226722636 Petição Inicial Petição Inicial 25022015373022200000206373779 226722639 Doc. 01 - RG Documento de Identificação 25022015373117600000206373782 226722641 Doc. 02 - Comprovante de residência Comprovante de Residência 25022015373206300000206373784 226722642 Doc. 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento 25022015373314800000206373785 226724296 Doc. 04 - Pagamento custas Comprovante de Pagamento de Custas 25022015373432600000206375789 226724298 Doc. 05 - Afastamentos Documento de Comprovação 25022015373521400000206375791 226724301 Doc. 06 - Fichas Financeiras Documento de Comprovação 25022015373659600000206375794 226724302 Doc. 07 - Inicial processo coletivo Documento de Comprovação 25022015373771900000206375795 226724304 Doc. 08 - Mandado de citação Documento de Comprovação 25022015373863000000206375797 226724305 Doc. 09 - Sentença Coletiva Documento de Comprovação 25022015373994100000206375798 226724307 Doc. 10 - Acordão Coletivo Documento de Comprovação 25022015374138600000206375800 226724308 Doc. 11 - Trânsito em julgado Documento de Comprovação 25022015374240600000206375801 226724309 Doc. 12 - Circular SES 048-2020 Documento de Comprovação 25022015374335200000206375802 226724311 Doc. 13 - Decisao Exec Individual Documento de Comprovação 25022015374446100000206375804 226724312 Doc. 14 - Contrato Contrato 25022015374554700000206375805 226724313 Doc. 15 - Valores Históricos Documento de Comprovação 25022015374669700000206375806 226724314 Doc. 16 - Cálculos Outros Documentos 25022015374780300000206375807