24/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 21:15

Recebidos os autos
11/06/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 13:05

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:59

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:07

Recebidos os autos
15/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
08/05/2025 18:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:09

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0730504-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: LUIS GUILLERMO SILVA CASTRO, LIZANDRA ROSA GUSMAO, CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, FABIANO NUNES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2020, deste Juízo, faço vista dos presentes autos à defesa do réu para apresentar as alegações finais no prazo legal. 15/04/2025 18:47 NURIA DE JESUS MACEDO 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
22/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
21/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:07

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:39

Expedição de Ofício.
27/03/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 14:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
27/03/2025 15:43

Outras decisões
26/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 17:24

Recebidos os autos
25/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:24

Extinta a Punibilidade por morte do agente
25/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
24/03/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
14/03/2025 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0730504-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIS GUILLERMO SILVA CASTRO, LIZANDRA ROSA GUSMAO, CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, FABIANO NUNES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Defesa do réu FABIANO NUNES DOS SANTOS (id. 227977355), contra a decisão saneadora de id. 227028033.

A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição na decisão, sob dois fundamentos: (a) contradição ao afirmar a respeito da desnecessidade de maiores formalidades na representação da vítima no crime de estelionato; e (b) contradição em negar o pedido de fornecimento das rescisões trabalhistas.

Ao final, pugnou pela reforma da decisão com a consequente absolvição sumária do réu. É o relatório.

Os embargos de declaração têm sede de cognição estreita, só sendo cabível quando presente obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição (CPP, artigo 382).

O inconformismo recursal não merece prosperar pelo fundamento abaixo.

I.

Rediscussão da matéria. É inadmissível o manejo dos declaratórios visando a rediscussão da matéria decidida, devendo, portanto, a parte insatisfeita procurar as vias recursais adequadas para satisfazer sua pretensão.

Não há qualquer omissão ou contradição conforme alegado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade, mas no mérito os rejeito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:28

Expedição de Ofício.
07/03/2025 02:23

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:20

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:17

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:15

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:13

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:11

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:10

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:59

Recebidos os autos
06/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:59

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 16:59

Outras decisões
06/03/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
06/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 12:43

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:36

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 21:56

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 14:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
24/02/2025 18:17

Recebidos os autos
24/02/2025 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
21/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:31

Recebidos os autos
12/02/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
12/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual
12/02/2025 14:45

Desentranhado o documento
12/02/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual
12/02/2025 14:45

Desentranhado o documento
11/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 20:52

Recebidos os autos
18/11/2024 20:52

Outras decisões
17/11/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
14/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 13:18

Desentranhado o documento
11/11/2024 12:43

Recebidos os autos
11/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
08/11/2024 09:39

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 17:57

Recebidos os autos
07/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:57

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
07/11/2024 17:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
07/11/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
07/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 15:32

Recebidos os autos
03/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 15:32

Outras decisões
30/10/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
29/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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