10/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:06

Expedição de Alvará.
25/03/2025 18:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:17

Recebidos os autos
25/03/2025 16:17

Outras decisões
24/03/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
24/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:50

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 12:17

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:22

Recebidos os autos
21/03/2025 11:21

Outras decisões
19/03/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
19/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0728767-89.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: RICARDO CARLTON RESENDE SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado RICARDO CARLTON RESENDE, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97, conforme inquérito policial nº 434/2024-23ª DP, de Id. 211140434.

O termo encontra-se carreado no Id. 219629177.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 219672111.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 227743232.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 221207752 - Pág. 1 (1ª parcela prestação pecuniária), 223147444 - Pág. 1 (2ª parcela prestação pecuniária), 223866472 - Pág. 1 (palestra), 226351021 (3ª parcela prestação pecuniária), 226685447 (transferência fiança), que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há bens apreendidos.

O veículo foi recolhido administrativamente ao DETRAN em razão de multas.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Verônica Capocio Juíza de Direito Substituta
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
28/02/2025 19:16

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 17:44

Recebidos os autos
28/02/2025 17:44

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
28/02/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:59

Expedição de Ofício.
20/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:17

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:03

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:54

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 14:47

Recebidos os autos
04/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/12/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
03/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 12:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
18/09/2024 08:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/09/2024 03:11

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:58

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 12:47

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
17/09/2024 11:33

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/09/2024 11:29

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/09/2024 11:29

Homologada a Prisão em Flagrante
17/09/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 09:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 09:15

Juntada de gravação de audiência
16/09/2024 22:16

Juntada de Certidão
16/09/2024 22:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/09/2024 11:51

Juntada de laudo
15/09/2024 19:20

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/09/2024 19:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/09/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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