TJDFT - 0731685-66.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731685-66.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILDO JOAO DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por GILDO JOAO DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra o autor que, em 08/09/2024, adquiriu passagens aéreas de ida e volta da ré para João Pessoa/PB, para o dia 10/09/2024 (voo G32102) e 26/10/2024 (voo G32103), pelo valor total de R$ 1.808,81 (mil, oitocentos e oito reais e oitenta e um centavos).

Afirma que ao chegar ao aeroporto em 10/09/2024, às 8h27min, dentro do horário previsto para o embarque, o autor foi impedido de embarcar por um comissário de bordo da ré, alegando atraso.

Apesar de explicar que a viagem era para visitar a família e que o dinheiro da passagem vinha de suas férias, o embarque não foi autorizado.

Explica que, como consequência da recusa de embarque na ida, a passagem de volta também foi cancelada pela GOL.

Argumenta que a conduta da ré, ao impedir o embarque sem justificativa válida, configura violação ao direito fundamental à dignidade e ao direito ao consumo.

Alega que a ré agiu com abuso de direito, causando frustração e abalo emocional no autor, especialmente considerando que o dinheiro era de suas férias e que a viagem tinha o propósito de visita familiar.

Assevera que a negativa de embarque, sem justificativa plausível e sem oferecer assistência, causou danos morais ao autor, levando à frustração da viagem planejada, cancelamento da passagem de volta, e sofrimento emocional significativo.

Por essas razões, requer a condenação da ré no valor total pago pelas passagens aéreas, no importe de R$ 1.808,81 (mil oitocentos e oito reais e oitenta e um centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, a ré alega que o cancelamento da segunda parte da viagem (João Pessoa - Brasília) decorreu da culpa exclusiva do autor por não comparecer ao embarque em tempo hábil no primeiro trecho (Brasília - João Pessoa) e que não houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea.

Sustenta que o cancelamento do segundo trecho foi decorrente da ausência do autor no primeiro, caracterizando culpa exclusiva do passageiro e afastando a responsabilidade da GOL pela falha na prestação de serviços, de acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC.

Assevera que o cancelamento do segundo trecho da passagem está amparado pelo art. 19 da Resolução ANAC nº 400/2016 e pela cláusula contratual.

Argumenta que não houve danos morais, pois o ocorrido não ultrapassou um mero aborrecimento e que os danos materiais não foram comprovados, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito.

Antes de adentrar à apreciação do feito, dispensa-se a produção de prova testemunhal formulada pela parte requerente tendo em vista que a matéria em apreço, apesar de ser de fato e de direito, pode ser analisada apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a oitiva solicitada.

Assim, com lastro no vetor da persuasão racional e tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, reputa-se desnecessária a produção de prova oral quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a parte autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feiro, restou incontroverso que a ré realizou o cancelamento da segunda parte da viagem (João Pessoa - Brasília) em razão do autor não ter comparecido ao embarque em tempo hábil no primeiro trecho (Brasília - João Pessoa).

Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação.

Não merece prosperar a alegação da ré no sentido de que agiu em conformidade com o contrato, pois a referida cláusula se mostra nula nos termos do que dispõe o artigo 51, IV, XI, XV do CDC, porquanto atribui vantagem exagerada ao fornecedor, de forma incompatível com os postulados da boa-fé e da equidade, que devem permear, em todas as etapas, a relação de consumo.

Portanto, restou comprovada a falha na prestação dos serviços da ré, devendo ser condenada a restituir os valores pagos ao autor.

Conforme documento de ID 214246655, o autor pagou a quantia de R$ 1.808,81 (mil, oitocentos e oito reais e oitenta e um centavos) pela passagem aérea, de modo que este deve ser o valor da indenização por danos materiais.

Quanto ao dano moral, a despeito da situação acarretar dissabor, os fatos retratados nos autos não indicam a ocorrência de lesão aos atributos da dignidade do autor, inexistindo fato gerador de indenização por dano moral.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.808,81 (mil, oitocentos e oito reais e oitenta e um centavos) a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do evento lesivo (16/09/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito