06/05/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de EDSON JOAQUIM DE ARAUJO em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705555-42.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: DEVANIA SILVA Polo Passivo: EDSON JOAQUIM DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei n. 9.099/95.

Regularmente processado o feito, a parte requerente pleiteou a desistência do feito, conforme petição de ID 228021560. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:10

Recebidos os autos
06/03/2025 18:10

Extinto o processo por desistência
06/03/2025 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:37

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705555-42.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: DEVANIA SILVA Polo Passivo: EDSON JOAQUIM DE ARAUJO DESPACHO Antes de qualquer providência, intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da impossibilidade de ajuizamento de ação monitória no âmbito dos juizados especiais cíveis, conforme precedente das Turmas Recursais deste E.

TJDFT: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXISTÊNCIA DE PRETÉRITA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

RITO SUMARÍSSIMO.

ESCOLHA DO RITO.

LIBERALIDADE DA PARTE AUTORA.

AÇÃO MONITÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Em que pese seja possível a aplicação da hipótese prevista no § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais, inexiste norma que impeça que o exequente busque satisfazer seu crédito por rito processual diverso. 2.

O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. 3.

Conforme o entendimento prevalecente neste Tribunal, o rito simplificado dos juizados especiais, orientado pelos princípios da informalidade e da oralidade, não admite a tramitação de ações que possuem rito próprio, como é o caso da ação monitória. 4.

Diante da extinção de pretérita execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, processada perante Juizado Especial Cível, assim como inexistindo óbice legal para a interposição de nova ação, não há falar em ausência de interesse processual para a presente demanda monitória, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. 5.

Recurso provido.

Sentença cassada. (TJ-DF 07042585920228070005 1601141, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2022) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Na sequência, intime-se a parte requerida para manifestação, no mesmo prazo.

Após, anote-se nova conclusão para sentença.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
06/02/2025 10:30

Recebidos os autos
06/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
01/02/2025 20:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
16/12/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2024 02:16

Recebidos os autos
15/12/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:38

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 12:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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