11/07/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:38

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:54

Recebidos os autos
04/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:54

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/05/2025 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/05/2025 17:59

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:33

Expedição de Ofício.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Número do processo: 0708477-05.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ADELIBALDO ALVES GONCALVES DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por ADELIBALDO ALVES GONÇALVES, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

O investigado está assistido por Advogado, conforme audiência de ID 227562886.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 227562885. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no §2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 214493407); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário ADELIBALDO ALVES GONÇALVES.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
04/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 19:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/03/2025 14:44

Recebidos os autos
03/03/2025 14:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/02/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/02/2025 14:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 19:05

Recebidos os autos
04/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/10/2024 23:30

Expedição de Certidão.
13/10/2024 23:30

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
13/10/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704368-65.2025.8.07.0001

Shirley Guimaraes Pimenta

Condominio Prive Residencial Monaco

Advogado: Vanessa Natalice dos Santos Calaca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0701998-96.2024.8.07.0018

Lauro Henrique Tiveron

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0748994-12.2024.8.07.0000

Rmex Construtora e Incorporadora Spe Ltd...

Anayana Lopes da Conceicao

Advogado: Marcos Alberto Lima da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0722168-89.2024.8.07.0018

Odivanira Juca do Amorim Silva

Distrito Federal

Advogado: Rafaela Galego Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0701238-70.2025.8.07.0000

Karla Teixeira Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Juliana Sirotsky Soria

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 10:45

Exibir Processo