27/07/2025 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/07/2025 19:43

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:49

Decorrido prazo de SECUREPAYMENTS LTDA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 19:52

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de SECUREPAYMENTS LTDA em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:11

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 03:13

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 15:22

Recebidos os autos
20/05/2025 15:22

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:35

Recebidos os autos
14/05/2025 16:35

Decretada a revelia
12/05/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2025 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 13:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0719902-04.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELLINGTON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: SECUREPAYMENTS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
04/03/2025 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2025 19:15

Expedição de Certidão.
02/03/2025 20:05

Recebidos os autos
02/03/2025 20:05

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2025 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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